(DOC. VP 191.8611.1004.2000)

STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial que descreve satisfatoriamente a suposta conduta imputada, indicando todos os elementos necessários. Possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - O trancamento de ação penal pela via eleita é cabível apenas quando demonstrada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. 2 - Evidenciado que a inicial narra que a paciente e o corréu seriam os responsáveis pelo repasse dos tributos, uma vez que indicados como responsáveis tributários no contrato social da empresa, cabendo a eles, portanto, as obrigações perante o Fisco, infere-s

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