(DOC. VP 187.3130.9012.2300)

STJ. Processual penal. Crime de trânsito. Direção de veículo automotor sob a influência de álcool. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Descrição de crime em tese. Trancamento. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de que a conduta tenha efetiva potencialidade lesiva. Basta a influência do álcool. Recurso não provido.

«1 - Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há inépcia na denúncia. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos. 2 - Em tal caso, está plenamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do CPP, art. 41. 3 - Descrito crime em tese, ou seja, dirigir veículo automotor em via pública com capacidade psicomotora alterada em razão da influ�

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