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51 - STJ. Processual penal. Denúncia. Associação criminosa. Desvio de verba pública. Fraude a licitação. Lavagem de dinheiro. Autoria coletiva. Descrição fática genérica. Suficiência. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade.
«1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição não detalhada dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados. Indícios de autoria demonstrados. ... ()
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52 - STJ. Processual penal. Denúncia. Associação criminosa e homicídio. Autoria coletiva. Descrição fática genérica. Suficiência. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência.
«1 - Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados. ... ()
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53 - STJ. Processual penal. Denúncia. Sonegação fiscal. Crime societário. Autoria coletiva. Recorrente. Sócio e gerente. Descrição fática. Suficiência. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência.
«1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados. ... ()
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54 - STJ. Processual penal. Dispensa ilegal de licitação e fraude ao caráter competitivo do certame. Denúncia. Descrição fática insuficiente. Inépcia. Ocorrência. Ação penal. Trancamento por falta de mínima base empírica. Não demonstração patente. Via eleita inadequada.
«1 - Não suficientemente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), é inepta a denúncia. ... ()
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55 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. I . Embargos de declaração opostos pela parte reclamada com o objetivo de sanar o erro material na decisão embargada. II . Verifica-se que a decisão recorrida merece reparos na medida em que, ao efetivar a descrição fática, incorreu em erro material ao indicar a parte recorrente. Assim, determino que, onde se lê: « a Reclamada pretende ver o seu apelo alçado a exame «, leia-se: « o Reclamante pretende ver o seu apelo alçado a exame «. III . Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para corrigir erro material, sem alteração do julgado .
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56 - STJ. Penal e processual penal. Crime ambiental. Pesca irregular. Descrição fática. Insuficiência. Mera condição de sócio. Inépcia. Ocorrência. Recurso ordinário provido.
«1 - É inepta a denúncia que não descreve os fatos de maneira suficiente, não se sabendo, ao certo, se o fato tido por delituoso é a pesca ou a comercialização de pescados de forma irregular. ... ()
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57 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Decreto preventivo. Fundamentação concreta. Nulidade. Ausência. Riscos não expressados na denúncia. Irrelevância.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada pelo modus operandi do delito e periculosidade do acusado, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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58 - TJSP. Assunção de obrigação no último ano de mandato ou legislatura - Apelo defensivo - Rejulgamento determinado pelo Colendo STJ, para se verificar eventual readequação da conduta imputada a outro tipo penal, diante do afastamento da prática do delito tipificado no CP, art. 359-C- Atribuição do tipo previsto no, V, do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, à descrição fática abarcada pela denúncia e satisfatoriamente comprovada pelo acervo probatório amealhado aos autos - Ausência de prejuízo à ampla defesa na hipótese - Inocorrência de reformatio in pejus - Responsabilização penal - Inafastabilidade - Redimensionamento do montante punitivo, em atenção à tipificação penal atribuída - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido
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59 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Réu denunciado por tráfico. Finalidade mercantil não evidenciada. Condenação por uso de drogas. Possibilidade. Hipótese de emendatio libelli. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a simples posse de drogas, não tendo sido comprovada a finalidade de repasse a terceiros, automaticamente enquadra-se no delito menos gravoso de posse para consumo, na medida em que o intento de consumo torna-se implícito quando negada a finalidade de repasse a outrem, configurando hipótese de emendatio libelli, nos termos do CPP, art. 383, sendo, pois, plenamente possível e válida a nova capitulação jurídica frente a descrição fática consignada na denúncia. ... ()
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60 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Roubo. Desclassificação para o furto. Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão de alteração dos fatos para afastar a violência e a grave ameaça perpetradas pelo recorrente, reconhecidas pelo Tribunal de origem, desclassificando-se a figura delitiva do roubo para o tipo penal previsto no CP, art. 155, não é cabível na sede utilizada. ... ()
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61 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio qualificado tentado. Recurso defensivo. Pretendida anulação do julgamento, ao argumento de ser a condenação contrária à evidência dos autos. Não acolhimento. Materialidade delitiva atestada pelo teor dos laudos periciais. Autoria atribuída ao réu que encontra respaldo na prova oral amealhada aos autos. Vítima que, em todas as fases, confirmou a descrição fática contida na denúncia. Qualificadora (emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima) igualmente amparada no acervo probatório. Observância da soberania do veredicto popular. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparo. Pena-base corretamente fixada 1/6 acima do mínimo legal, em razão da presença de mau antecedente. Regime inicial fechado mantido. Recurso desprovido.
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62 - TJSP. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - RECURSO DEFENSIVO:
preliminar de nulidade - acordo de não persecução penal - acusada que não compareceu à audiência de proposta do benefício legal - inocorrência - inteligência do CPP, art. 565 - proibição de comportamento contraditório - boa-fé objetiva processual - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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63 - STJ. Processual penal. Denúncia. Sonegação fiscal. Crime societário. Autoria coletiva. Descrição fática. Suficiência. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Trancamento. Falta de justa causa. Ausência de dolo. Não demonstração.
«1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados. ... ()
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64 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Descrição fática satisfatória. Súmula 83/STJ. Prolação de sentença. Exercício do contraditório e da ampla defesa respeitado em sua plenitude. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a descrição satisfatória do fato na denúncia, que propicie o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme ocorre nos autos, afasta a inépcia da petição inicial. Entendimento aplicável aos crimes societários. ... ()
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65 - STJ. Processual penal. Homicídio. Denúncia. Descrição fática suficiente. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta demonstrada. Excesso de prazo desarrazoado não verificado. Manutenção do encarceramento.
«1 - Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia da denúncia. ... ()
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66 - STJ. Processual penal. Deputado estadual. Utilização de passagens aéreas para fins particulares. Peculato. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Falta de dolo e atipicidade. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1 - Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia da denúncia. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos. ... ()
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67 - STJ. Processual penal. Tráfico de entorpecente. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1 - Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia da denúncia. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação dos pacientes e os fatos. ... ()
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68 - STJ. Processual penal. Médico. Homicídio culposo. Atendimento a pessoa enferma com imperícia e negligência. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria, da materialidade e do nexo de causalidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1 - Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria, materialidade e nexo de causalidade), com plena possibilidade do exercício do direito de defesa, não há falar em inépcia da denúncia. ... ()
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69 - STJ. Processual penal. Ação penal. Inépcia e falta de justa causa. Não ocorrência. Descrição fática suficiente. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Ausência de suporte probatório mínimo. Aferição. Revolvimento fático.
«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia da denúncia. ... ()
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70 - STJ. Processual penal. Homicídio culposo de trânsito. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia da denúncia. ... ()
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71 - STJ. Processual penal. Receptação. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Falta de dolo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há como trancar a ação penal, em sede de habeas corpus, por inépcia da denúncia. ... ()
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72 - STJ. Processual penal. Ação penal. Corrupção ativa e descaminho. Inépcia e falta de justa causa. Não ocorrência. Descrição fática suficiente. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Ausência de suporte probatório mínimo. Aferição. Revolvimento fático.
«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia da denúncia. ... ()
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73 - STJ. Penal e processual penal. Crime contra a ordem econômica. Possível domínio de mercado. Denúncia. Descrição fática suficiente. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia da denúncia. ... ()
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74 - STJ. Penal e processual penal. Jogo do bicho. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Crime contra a economia popular. Cartel. Falsidade ideológica. Denúncia. Descrição fática suficiente. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há como trancar a ação penal, em sede de habeas corpus, por inépcia da denúncia. ... ()
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75 - STJ. Processual penal. Estelionato. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia da denúncia. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do recorrente e os fatos. ... ()
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76 - STJ. Processual e penal. Fraude a licitação. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Não demonstração. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia. ... ()
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77 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença de parcial procedência. Réu denunciado como incurso no crime previsto no art. 157, §2º, II, do CP, porém condenado pela prática do delito disposto no art. 180, «caput, do referido Código, sem o devido aditamento da denúncia. Preliminar de violação do princípio da congruência. Acolhimento. Necessidade, na hipótese, de se observar o procedimento referente à mutatio libelli, tendo em vista não ser possível extrair da denúncia a descrição fática do crime de receptação (CPP, art. 384). Impossibilidade, contudo, de anulação da r. sentença, sob risco de reformatio in pejus e violação aos enunciados de Súmula 160 e 453 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Absolvição que se impõe. ... ()
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78 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença de parcial procedência. Réu denunciado como incurso no crime previsto no art. 157, §2º, II, do CP, porém condenado pela prática do delito disposto no art. 180, caput, do referido Código, sem o devido aditamento da denúncia. Preliminar de violação do princípio da congruência. Acolhimento. Necessidade, na hipótese, de se observar o procedimento referente à mutatio libelli, tendo em vista não ser possível extrair da denúncia a descrição fática do crime de receptação (CPP, art. 384). Impossibilidade, contudo, de anulação da r. sentença, sob risco de reformatio in pejus e violação aos enunciados de Súmula 160 e 453 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Absolvição que se impõe. ... ()
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79 - TJSP. Nulidade - Inépcia da denúncia - Não caracterizada - Qualificação do acusado, descrição fática e individualização da conduta de forma satisfatória - Requisitos do CPP, art. 41 observados - Preliminar rejeitada.
Roubo majorado tentado - Absolvição por fragilidade de provas ou desclassificação para furto - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Grave ameaça confirmada - Condenação mantida. Causas de aumento - Liame subjetivo entre os acusados demonstrado - Concurso de agentes mantido. Tentativa - Fração de um terço - Redução proporcional considerado o «iter criminis percorrido. Regime mais brando - Total da reprimenda - Gravidade concreta do delito - Circunstância judiciais desfavoráveis - Inteligência do art. 33, §2º e § 3º do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos. Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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80 - STJ. Processual penal. Denúncia. Sonegação fiscal. Descrição fática. Insuficiência. Inépcia. Ocorrência.
«1 - É inepta a denúncia que não descreve um fato, sequer, que possa ligar os recorrentes ao delito (sonegação fiscal) imputado na incoativa, ainda mais porque no caso concreto a própria acusação parte da premissa que existem denunciados administradores de direito e de fato. ... ()
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81 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime societário. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Descrição fática suficiente. Desprovimento.
«1. Não se verificando hipótese de grande pessoa jurídica, onde variados agentes poderiam praticar o falso, nem interesse dessa prática por terceiros e constando mesmo o reconhecimento pelos então denunciados de que, de fato, a sociedade empresária adquirente daquelas era a TFI, tem-se imputação de falso com razoável suporte indiciário da autoria - justa causa - e clara imputação de terem ambos recorrentes colaborado conscientemente para a declaração falsa, o que permite de modo suficiente o exercício da defesa. ... ()
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82 - STJ. Processual penal. Venda de combustível adulterado. Denúncia. Descrição fática insuficiente. Ausência do complemento do tipo. Norma penal em branco. Inépcia. Reconhecimento.
«1. Se a única referência aos recorrentes na denúncia é o fato de serem sócia majoritária e gerente da empresa, sem arrolar qualquer outra ação ou omissão, em ordem a demonstrar liame com os fatos tidos por ilícitos, há de ser reconhecida a inépcia da denúncia, ainda mais tratando-se de tipo que encerra norma penal em branco e não faz a peça acusatória qualquer referência ou indicação do complemento normativo. ... ()
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83 - STJ. Penal e processual penal. Jogo do bicho. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Falsidade ideológica. Crime contra a economia popular. Cartel. Denúncia. Descrição fática suficiente. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência.
«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há como excluir a persecução penal, como quer a defesa, por inépcia da denúncia. ... ()
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84 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Análise com base na legislação infraconstitucional. Desnecessário ingresso na seara constitucional. Fatos narrados na denúncia. Princípio da congruência observado. Emendatio libelli. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos casos dos autos, a matéria foi analisada com base na legislação infraconstitucional porquanto desnecessário ingressar na seara constitucional para o reconhecimento da incidência do CP, art. 71 Uma vez que os fatos estão expressamente narrados na denúncia, o agravante pode se defender do que lhe é imputado, não havendo se falar portanto, em violação ao princípio da congruência. ... ()
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85 - STJ. Questão de ordem. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Análise com base na legislação infraconstitucional. Desnecessário ingresso na seara constitucional. Fatos narrados na denúncia. Princípio da congruência observado. Emendatio libelli. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos casos dos autos, a matéria foi analisada com base na legislação infraconstitucional porquanto desnecessário ingressar na seara constitucional para o reconhecimento da incidência do CP, art. 71 Uma vez que os fatos estão expressamente narrados na denúncia, o agravante pode se defender do que lhe é imputado, não havendo se falar portanto, em violação ao princípio da congruência. ... ()
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86 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Emendatio libelli. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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87 - STJ. Processual penal. Advogado. Apropriação indébita. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Trancamento. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há como trancar a ação penal, em sede de habeas corpus, por inépcia da denúncia. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do recorrente e os fatos. ... ()
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88 - STJ. Processual penal. Crimes ambientais. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade e ausência de suporte probatório mínimo. Não demonstração de plano. Trancamento. Impossibilidade.
«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia da denúncia. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação dos recorrentes, gestores da pessoa jurídica que teria, segundo a acusação, causado danos ao meio ambiente. ... ()
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89 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Duas petições. Falsidade de documento particular. Trancamento. Negativa de autoria. Ausência de dolo. Divergência dos fatos narrados na denúncia com o ocorrido. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória na via estreita do writ. Impossibilidade. Recurso improvido de ambas as recorrentes.
«1. In casu, em relação a ambas as recorrentes, o Tribunal a quo concluiu que há elementos suficientes para amparar a acusação e que a descrição fática e os elementos que instruem o pedido revelam a presença de indícios de autoria e materialidade a corroborar a possível ocorrência do crime narrado na denúncia. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetrado no curso de ação penal. Ordem que, se eventualmente concedida, poderá influenciar diretamente no status libertatis do réu. Tráfico de drogas. 46 porções de cocaína. Ausência de nulidade das provas. Buscas realizadas por fundadas suspeitas e justa causa. Prisão preventiva devidamen te fundamentada. Materialidade comprovada e indícios de autoria. Quantidade de drogas. Risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública.
1 - Segundo a descrição fática acima colacionada, os agentes notaram que o réu manipulava algo em vez de estar atento somente à via que trafegava. Além disso, ao se aproximarem, o réu tentou se evadir, o que já autoriza a busca pessoal e veicular no presente caso, pois houve a fundada suspeita.... ()
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91 - TJSP. Apelação. Ação de reintegração de posse. Recurso da parte autora. Sentença de improcedência. Preliminarmente. Inviabilidade de análise do pedido de tutela antecipada, uma vez que ultrapassa a causa de pedir da lide. Mérito. Descrição fática da exordial que possui respaldo na prova colacionada aos autos. Prova documental que demonstra o direito de posse pela parte autora sobre o imóvel e o esbulho praticado pelo réu. Autores que são herdeiros de parcela do imóvel, recebendo a posse indireta do bem com a sucessão. Detenção do imóvel pelo réu que decorria de contrato de comodato verbal, inexistindo justificativa para a permanência do réu no imóvel após a notificação para desocupação. Requisitos do CPC, art. 561 preenchidos. Sentença reformada. Sucumbência alterada.
Recurso da parte autora provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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92 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Súmula 7/STJ. Óbice aplicado pela corte de origem não rebatido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provid o.
1 - O não rebatimento do fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial - Súmula 7/STJ - impede o conhecimento do agravo - incidência do CPC/2015, art. 932, III e aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Súmula 7/STJ. Óbice aplicado pela corte de origem não rebatido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provid o.
1 - O não rebatimento do fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial - Súmula 7/STJ - impede o conhecimento do agravo - incidência do CPC/2015, art. 932, III e aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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94 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Denunciação caluniosa. Pedido objetivando a reforma da decisão que rejeitou a queixa-crime. Impossibilidade. A descrição fática constante nas razões iniciais, aliada aos documentos que a instruíram, não demonstra a intenção da querelada em imputar crime falso ao querelante, com o fim de iniciar procedimento investigativo em prejuízo da administração da justiça. O arquivamento do inquérito policial de origem, de acordo com a cognição realizada pelo representante do Ministério Público no exercício de sua função, não resulta no reconhecimento automático de hipótese de denunciação caluniosa. Ausência de demonstração do dolo específico da querelada no caso concreto. Atipicidade da conduta. Precedentes do STJ. Opinião da PGJ em igual sentido. Manutenção da rejeição da queixa-crime. Recurso improvido
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95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Recurso não conhecido. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O recurso especial interposto pelo agravante não foi admitido pelo tribunal a quo sob os seguintes motivos: a) não comprovado o dissídio jurisprudencial e b) Súmula 7/STJ. ... ()
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96 - STJ. Processual penal. Denúncia. Crime ambiental. Responsabilização penal de pessoas físicas. Descrição fática. Insuficiência. Inépcia. Ocorrência. Ação penal. Trancamento.
«1. É inepta a denúncia que não descreve um fato, sequer, que possa ligar os recorrentes (pessoas físicas) ao delito (lançamento de resíduos em APP - Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V) imputado na incoativa. ... ()
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97 - STJ. Processual penal. Organização criminosa e outros crimes. Denúncia. Descrição fática suficiente. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Trancamento. Impossibilidade.
«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há inépcia na denúncia que cumpre, em última ratio, os requisitos do CPP, art. 41. ... ()
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98 - STJ. Processual penal. Declaração falsa de endereço junto ao detran. Falsidade ideológica. Descrição fática insuficiente. Inépcia da denúncia. Atipicidade. Ocorrência. Trancamento da ação penal.
«1 - É inepta a denúncia que, com narrativa confusa e sem lógica, deixa de demonstrar como teria o ora paciente inserido dado falso em declaração de endereço junto ao DETRAN, bem como não indica o dolo específico do crime de falsidade ideológica, é dizer, o intuito de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. ... ()
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99 - STJ. Penal e processual penal. Homicídio. Descrição fática. Insuficiência quanto aos indícios de autoria. Inépcia. Ocorrência. Recurso ordinário provido. Nulidade do processo por falta de decisão sobre a resposta à acusação. Matéria prejudicada.
«1 - É inepta a denúncia que não descreve os fatos de maneira suficiente, não deixando claros os indícios de autoria. Ausência de demonstração de liame entre qualquer ato cometido pela recorrente e o homicídio. ... ()
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100 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Não verificação. Pluralidade de réus. Feito complexo. Revogação da custódia cautelar. Prejudicado. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Inocorrência. Descrição de fato, em tese, criminoso. Ordem denegada.
I - Hipótese de processo que tramita regularmente, tendo sido retardado apenas em parte, em virtude da pluralidade de réus, complexidade do feito e inúmeras imputações. Justifica-se o breve atraso no andamento do processo-crime, quando a demora não é provocada pelo Juízo ou pelo Ministério Público. Alegação de excesso de prazo que não se acolhe.... ()
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