(DOC. VP 241.2021.1680.8120)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Súmula 7/STJ. Óbice aplicado pela corte de origem não rebatido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provid o.

1 - O não rebatimento do fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial - Súmula 7/STJ - impede o conhecimento do agravo - incidência do CPC/2015, art. 932, III e aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Para refutar a Súmula 7/STJ, não basta a afirmação genérica de que o caso não demanda reexame de fatos e provas. É necessário demonstrar, à luz da descrição fática contida no acórdão recorrido, que é possível a adoção de solução jurídica diversa, o que não ocorreu

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