(DOC. VP 250.4011.0485.1422)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Emendatio libelli. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se alegou violação aos arts. 28, 315, § 2º, IV, 383, 384 e 619 do CPP, em razão de suposta omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar argumento relevante sobre pedido de arquivamento do Ministério Público quanto ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve correta ap

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