(DOC. VP 182.4905.2007.1000)

STJ. Processual penal. Médico. Homicídio culposo. Atendimento a pessoa enferma com imperícia e negligência. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria, da materialidade e do nexo de causalidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1 - Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria, materialidade e nexo de causalidade), com plena possibilidade do exercício do direito de defesa, não há falar em inépcia da denúncia. 2 - Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e o ilícito penal. 3 - O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de suporte probatório míni

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