(DOC. VP 145.3760.0003.5900)

STJ. Penal e processual penal. Crime ambiental. Pesca irregular. Descrição fática. Insuficiência. Mera condição de sócio. Inépcia. Ocorrência. Recurso ordinário provido.

«1 - É inepta a denúncia que não descreve os fatos de maneira suficiente, não se sabendo, ao certo, se o fato tido por delituoso é a pesca ou a comercialização de pescados de forma irregular. 2 - Mera condição de sócio da pessoa jurídica não é suficiente, por si só, para desencadear a persecutio criminis, se não demonstrado um mínimo de indício de que tenha, ativa e diretamente, participado das ações delituosas (autoria). 3 - Recurso provido para anular a denúncia por

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