(DOC. VP 150.5621.8006.3600)

STJ. Processual penal. Receptação. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Falta de dolo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há como trancar a ação penal, em sede de habeas corpus, por inépcia da denúncia. 2. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos. 3. Em tal caso, está plenamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do CPP, art. 41. 4. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da

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