Jurisprudência sobre
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101 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Sequestro e cárcere privado qualificados. Qualificadora do grave sofrimento físico e moral. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. Exclusão. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do CP, art. 148, § 2º, a caracterização da qualificadora no crime de sequestro e cárcere privado pode decorrer de maus tratos ou da natureza da detenção. ... ()
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102 - STJ. Processual penal. Prefeito. Contratação de bandas de música sem licitação. Prejuízos aos cofres públicos. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Não demonstração de plano. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há inépcia na denúncia. ... ()
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103 - STJ. Processual penal. Dispensa indevida de licitação e falsificação de documento público. Denúncia. Descrição fática insuficiente. Ausência de demonstração de indícios de autoria e de materialidade. Inépcia. Existência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1 - Não descritos na denúncia fatos ou ações que possam fazer concluir ter o ora paciente cometido algum ilícito penal, o reconhecimento da inépcia é de rigor. Ausência de demonstração de indícios de autoria e de materialidade constatada. ... ()
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104 - STJ. Processual penal. Crime ambiental. Administrador da empresa de tratamento de esgoto. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há como trancar a ação penal, em sede de habeas corpus, por inépcia da denúncia. ... ()
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105 - STJ. Processual penal. Violência doméstica. Lesões corporais dolosas e supressão de documento. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há como trancar a ação penal, em sede de habeas corpus, por inépcia da denúncia. ... ()
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106 - STJ. Processual penal. Fraude ao caráter competitivo da licitação. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há como trancar a ação penal, em sede de habeas corpus, por inépcia da denúncia. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos. ... ()
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107 - STJ. Processual penal. Peculato e falsidade ideológica. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo e de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia da denúncia, havendo plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos. ... ()
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108 - STJ. Processual penal. Lei de licitações. Prorrogação contratual indevida. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia da denúncia. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos. ... ()
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109 - STJ. Processual penal. Sonegação fiscal. Alegações sobre a invalidade da constituição do crédito tributário. Matéria de natureza tributária. Separação da instâncias administrativa e criminal. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo e de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1. Alegações sobre minúcias acerca da constituição do crédito tributário e, pois, se a atuação administrativa do FISCO estadual encontra-se escorreita, é matéria que refoge à competência criminal que, como cediço, é independente. ... ()
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110 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Inépcia da denúncia. Descrição fática satisfatória. Absolvição por falta de provas. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a descrição satisfatória do fato na denúncia, que propicie o exercício do contraditório e da ampla defesa, afasta a inépcia da petição inicial. ... ()
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111 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de ilegalidade na abordagem policial. Não ocorrência. Prisão preventiva. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Fundamentação válida. Constrangimento ilegal não evidenciado. 1. As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. A descrição fática trazida nos autos configuraram justa causa para abordagem policial. Os policiais afirmaram que avistaram o veículo do recorrente em alta velocidade, sendo que, ao perceber a aproximação da equipe policial, tentou evadir, arremessando algo pela janela. Não havendo assim, por ora, qualquer ilegalidade a ser sanada. 3. Não há qualquer ilegalidade no Decreto prisional consubstanciado na quantidade da droga (500 g de maconha) e na reiteração delitiva. 4. Agravo regimental improvido.
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112 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime militar. Inicial acusatória que não descreve minimamente a conduta. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal por falta de justa causa ou por inépcia formal da denúncia é medida de exceção. ... ()
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113 - STJ. Processual penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Denúncia. Descrição fática insuficiente. Inépcia. Ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Possibilidade.
«1 - A denúncia que não descreve os elementos básicos do ilícito penal que, na visão do Ministério Público, teria ocorrido, não é formalmente hígida, apresentando-se inepta. ... ()
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114 - STJ. Processual penal. Organização criminosa e associação para o tráfico. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Prisão preventiva. Necessidade de acautelar a ordem pública. Fundadas razões para concluir poder haver reiteração criminosa. Paciente membro de facção criminosa. Ordem denegada.
«1 - Contendo a denúncia descrição fática com demonstração dos requisitos mínimos da persecução, indícios de autoria e materialidade, em ordem a fazer com que possa o denunciado exercer seu direito de defesa, não há falar em inépcia. ... ()
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115 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por acidente fatal decorrente de descarga elétrica. Descumprimento de normas técnicas de segurança pela concessionária. Culpa concorrente configurada. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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116 - STJ. Processual penal. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Prisão preventiva. Tema não decidido pelo acórdão atacado. Não conhecimento sob pena de supressão de instância. Lesões corporais. Cárcere privado. Dano a patrimônio público. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência.
«1. Não se conhece, em sede de impetração substitutiva de recurso ordinário, como ocorre na espécie, de matéria (prisão preventiva) não decidida pelo acórdão atacado, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Injúria e difamação. Busca e apreensão em domicílio. Elementos concretos autorizadores da medida. Nulidade da decisão. Afastamento. Writ denegado. Agravo improvido.
1 - Inexiste nulidade em decisão que apresenta descrição fática suficiente para embasar a decretação da medida de busca e apreensão domiciliar. Quanto aos indícios da prática delituosa, consta que no curso do inquérito houve diligenciais que possibilitaram angariar indícios contundentes de autoria, em especial os relatórios de investigação que demonstraram a conexão habitual estabelecida entre os representados e as cópias das publicações com conteúdo criminoso trazidas pela autoridade policial. ... ()
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118 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Apelo da autora insistindo na abusividade da taxa de juros. Apelo que merece conhecimento, pois, ao contrário do alegado em sede de contrarrazões, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, inconformismo injustificado. Relação de consumo. Ausente os requisitos para inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Parte autora que questiona a abusividade da taxa de juros. Inexistência de descrição precisa dos fatos. Parte autora que afirma a incidência nos contratos de taxas de juros diferentes das taxas previstas nos extratos por ela juntados. Extratos que não indicam a modalidade do contrato e a data da contratação, elementos essenciais para análise de eventual abusividade. Descrição fática que revela que a parte autora teve acesso aos instrumentos contratuais, entretanto, não instruiu o processo com a prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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119 - STJ. Processual penal. Denúncia. Crime ambiental. Explosivos armazenados irregularmente. Sócios da empresa e empregado encarregado. Autoria coletiva. Descrição fática. Suficiência. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência.
«1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição não individualizada dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados. ... ()
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120 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/93, art. 90. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Lei 8.666/93, art. 96. Crime material. Resultado naturalístico. Não demonstração do prejuízo à Fazenda Pública. Lei 8.137/93, art. 4º, II. Cartel. Ausência de descrição da concentração do poder econômico. Agravo improvido.
1 - Transcorrido lapso temporal superior a 8 anos entre a data dos fatos e não existindo recebimento da denúncia até a presente data, configura-se a perda da pretensão punitiva estatal quanto ao delito da Lei 8.666/93, art. 90, notadamente porque os fatos são anteriores à Lei 12.234/2010. ... ()
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121 - STJ. Processual penal. Homicídio. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Justa causa presente. Suporte probatório mínimo. Trancamento. Impossibilidade na via eleita.
«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há como trancar a ação penal, em sede de habeas corpus, por inépcia da denúncia. ... ()
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122 - STJ. Processual penal. Dispensa ilegal de licitação. Denúncia. Descrição fática insuficiente. Dolo específico de prejuízo ao erário. Inépcia. Ocorrência. Ação penal. Trancamento por falta de mínima base empírica. Não demonstração patente. Via eleita inadequada.
«1 - Não suficientemente descritos os fatos delituosos, é inepta a denúncia na qual imputada o crime do Lei 8.666/1993, art. 89 sem que demonstrado o dolo específico de dano ao erário público. Iterativos precedentes desta Corte. ... ()
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123 - STJ. Processual penal. Emissão de duplicata sem lastro. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de tipicidade e de legitimidade passiva. Revolvimento probatório. Trancamento. Impossibilidade na via eleita.
«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia da denúncia. ... ()
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124 - STJ. Processual penal. Comissão permanente de licitação. Assessor jurídico. Parecer pela contratação direta. Crime do Lei 8.666/1990, art. 89. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Não demonstração de plano. Trancamento. Impossibilidade na via eleita.
«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há inépcia na denúncia. ... ()
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125 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Inépcia da denúncia. Súmula 7/STJ. Crimes de autoria coletiva. Completa individualização das condutas de cada agente. Desnecessidade. Configuração do delito. Sumula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- Tendo o v. aresto recorrido concluído que a denúncia preencheu os requisitos do CPP, art. 41, entender de forma diversa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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126 - STJ. Processual penal. Denúncia. Recebimento. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Organização criminosa. Diversos acusados. Descrição fática suficiência. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Não demonstração. Trancamento. Impossibilidade.
«1. Não é imprescindível que o recebimento da denúncia, ou seja, aquela decisão proferida pelo juiz antes de citar o denunciado, revista-se de fundamentação exauriente. Precedentes desta Corte. ... ()
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127 - STJ. Processual penal. Receptação e associação criminosa. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1 - Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há inépcia na denúncia. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos. Em tal caso, está plenamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do CPP, art. 41. ... ()
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128 - STJ. Processual penal. Policial civil. Tráfico e roubo qualificado. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Elementos concretos. Existência.
«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia da denúncia que, atendendo aos requisitos do CPP, art. 41, possibilita o exercício da ampla defesa. ... ()
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129 - STJ. Penal e processual penal. Jogo do bicho. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Crime contra a economia popular. Cartel. Denúncia. Descrição fática suficiente. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há como trancar a ação penal, em sede de habeas corpus, por inépcia da denúncia. ... ()
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130 - STJ. Penal e processual penal. Jogo do bicho. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Falsidade ideológica. Crime contra a economia popular. Cartel. Denúncia. Descrição fática suficiente. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há como trancar a ação penal, em sede de habeas corpus, por inépcia da denúncia. ... ()
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131 - STJ. Processual e penal. Associação criminosa. Fraude a licitação. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. Incompetência ratione loci. Falta de recurso da defesa contra o julgamento da exceção. Preclusão.
«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia da denúncia. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos. ... ()
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132 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Policial federal. Corrupção passiva. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Falta de dolo e ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático indevido na via eleita. Impossibilidade. Recurso ordinário não provido.
«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há como trancar a ação penal, em sede de habeas corpus, por inépcia da denúncia. ... ()
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133 - STJ. Processual penal. Nulidade do recebimento da denúncia por falta de fundamentos. Nulidade da prova pericial. Matérias não decididas no acórdão atacado. Indevida supressão de instância. Uso de documento falso. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1. Se não foram as nulidades do recebimento da denúncia e da prova pericial decididas no acórdão atacado, não merecem esses temas conhecimento, sob pena de supressão de instância. ... ()
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134 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA/SP - ASSÉDIO MORAL - DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - DESPROVIMENTO.
1.Trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada por ex-servidora municipal em face do Município de Várzea Paulista/SP, sob o fundamento de que foi vítima de assédio moral. ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil, danos materiais e reparação. Requisitos e existência. Reexame. Fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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136 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Queima ilícita de cana-de-açúcar. Danos. Súmula 7/STJ. Súmula 280/STF. Súmula 283/STF. Ausência de cotejo analítico. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade não impugnados. Súmula 182/STJ. Inovação recursal.
«1 - A decisão singular explicitou ter o acórdão afirmado a ilicitude da queimada da cana-de-açúcar e a responsabilidade da agravante ainda que como poluidor indireto. A pretensão recursal é de que prevaleça sua descrição fática deduzida em apelação, que, entretanto, não foi acolhida pela origem. ... ()
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137 - TJSP. Nulidade - Inépcia da denúncia - Não caracterizada - Qualificação do acusado, descrição fática e individualização da conduta de forma satisfatória - Requisitos do CPP, art. 41 observados - Preliminar rejeitada.
Receptação - Absolvição por Insuficiência de provas ou ausência de dolo - Desclassificação para Receptação Culposa - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Conduta típica - Condenação mantida. Pena-base acima do mínimo legal - Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Ausência de «bis in idem quando utilizadas condenações diversas para elevar a pena na primeira e na segunda etapa - Pleito parcialmente acolhido para redimensionar o acréscimo para a sexta parte. Regime fechado - Desproporcionalidade diante de pena inferior a quatro anos e de crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa - Fixação do regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda - Pleito defensório parcialmente provido. Detração - Pleito a ser formulado no Juízo das Execuções Penais competente. Apelo em liberdade - Requisitos do CPP, art. 312 preenchidos - Manutenção da custódia. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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138 - STJ. Processual penal. Depositário judicial que vende os bens em seu poder. Atipicidade para o delito de peculato. Descrição fática que pode ser subsumida a outros crimes. Trancamento da ação penal sem prejuízo de nova denúncia por outro crime.
«1 - O crime de peculato exige para a sua consumação que o funcionário público se aproprie de dinheiro, valor ou outro bem móvel em virtude do «cargo. ... ()
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139 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e furto qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem não configurado. Súmula 83/STJ. Crimes de autoria coletiva. Completa individualização das condutas de cada agente. Desnecessidade. Agravo desprovido.
«- Conforme assentado no acórdão recorrido, afere-se que não consta na sentença de pronúncia o alegado excesso de linguagem, o que configuraria extrapolar o juízo de admissibilidade, pois a fundamentação empregada indica que o magistrado de primeiro grau limitou-se a expressar seu convencimento acerca da ocorrência do crime e quanto aos indícios da autoria, não se revelando ilegal ou excessiva. Precedente. ... ()
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140 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade do inquérito. Matéria não decidida no acórdão atacado. Não conhecimento. Denúncia. Sonegação fiscal. Crime societário. Descrição fática. Suficiência. Inépcia. Não ocorrência.
«1. Não se conhece, sob pena de supressão de instância, de matéria (nulidade do inquérito) não decidida no acórdão objeto do presente recurso ordinário. ... ()
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141 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Ofensa ao enunciado 443 da Súmula desta corte. Exasperação da reprimenda apenas com base no critério numérico. Da análise integral da sentença condenatória não se extrai a necessidade de maior rigor na REsposta penal. Ilegalidade patente constatada. Recurso improvido.
«1. «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). ... ()
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142 - STJ. Processual penal. Denúncia. Sonegação fiscal. Contador da empresa autuada. Ausência de descrição fática. Mera condição de contabilista. Inépcia. Ocorrência. Justa causa. Não demonstração. Falta de suporte probatório mínimo à increpação. Ação penal. Trancamento.
«1. É inepta a denúncia que não descreve um fato, sequer, que possa ligar o ora recorrente ao delito (sonegação fiscal) imputado na incoativa. A circunstância de ser o contador da empresa, não é suficiente, por si só, para contra ele desencadear a persecutio criminis, se não demonstrado um mínimo de indícios de que tenha, ativa e diretamente, participado das ações tidas por delituosas (autoria). ... ()
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143 - STJ. Processual penal. Denúncia. Crime contra as relações de consumo. Depósito de mercadorias impróprias ao consumo. Autoria coletiva. Empresa familiar. Irmãos. Descrição fática. Suficiência. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência.
«1. Nos crimes de autoria coletiva não se exige narrativa esmiuçada e específica da conduta de cada um dos denunciados, se isso não se demonstrar possível, desde que haja um mínimo de liame com os fatos. ... ()
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144 - STF. Embargos de declaração. Pretensão de reexame da decisão recorrida. Inviabilidade. Pedido de reconhecimento de bis in idem. Alegação de que o delito de aplicação indevida de recursos provenientes de financiamento (Lei 7.492/1986, art. 20) configura necessariamente mero exaurimento dos crimes de fraude na obtenção de financiamento (Lei 7.492/1986, art. 19) e de estelionato (CP, art. 171). Defesa a ser exercitada contra a descrição fática. Configuração do caráter protelatório dos embargos. Rejeição.
«1. Não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar omissões da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão adotada. Precedentes. ... ()
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145 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Descrição fática satisfatória. Prolação de sentença. Exercício do contraditório e da ampla defesa respeitado. Agravo regimental não provido.
«1. «Não é inepta a denúncia que, como no presente caso, narra a ocorrência de crimes em tese, bem como descreve as suas circunstâncias e indica os respectivos tipos penais, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do previsto no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal (AgRg no AREsp 684.884/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 30/09/2015). ... ()
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146 - STJ. Penal e processual. Dano qualificado. Cárcere privado. Resistência. Desobediência. Invasão de prédio público por grevistas. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Falta de justa causa para a desobediência. Cominação de multa diária na ordem judicial de desocupação (astreintes). Atipicidade da conduta. Trancamento neste particular.
«1 - Demonstrado na denúncia, lastreada em inquérito e em prova testemunhal, que os recorrentes lideraram a invasão ao prédio público, causando danos ao imóvel, mantendo servidores presos e lá permanecendo mesmo após ordem judicial de desocupação, não há falar em inépcia, dado que os indícios de autoria estão denotados na descrição fática constante naquela peça acusatória. ... ()
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147 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Contradição. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Associação armada. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, c/c §§ 2º e 4º, IV. Inépcia. CPP, art. 41. Denúncia. Descrição mínima da conduta imputada. Ausência. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, e não à revisão do conteúdo da decisão. ... ()
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148 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 16 c.c Lei 7.802/1989, art. 14, alíneas «a e «f, ambos. Nulidade. Denúncia. Aditamento. Mudança da capitulação. Manutenção da descrição fática. Ilegalidade não evidenciada. Nova inicial. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário a que se nega provimento.
«1. É sabido que o réu se defende dos fatos narrados pela acusação e não dos dispositivos de lei indicados, não havendo nulidade, em face do princípio pas nullité sans grief, se o órgão ministerial ofereceu aditamento à denúncia para atribuir nova classificação jurídica ao mesmo fato descrito na exordial. Precedentes. ... ()
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149 - STJ. Processual penal. Denúncia. Sonegação fiscal. Crime societário. Autoria coletiva. Empresa familiar. Recorrentes esposas de sócios. Descrição fática genérica. Suficiência. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade.
«1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados. ... ()
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150 - STJ. Processual penal. Licitação. Fraude. Prefeitura. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Ausência. De dolo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. Prescrição. Ocorrência para o réu maior de 70 anos.
1 - Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há como trancar a ação penal, em sede de habeas corpus, por inépcia da denúncia (Lei 8.666/1993, art. 90). ... ()
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