(DOC. VP 143.1102.6005.4500)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e furto qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem não configurado. Súmula 83/STJ. Crimes de autoria coletiva. Completa individualização das condutas de cada agente. Desnecessidade. Agravo desprovido.

«- Conforme assentado no acórdão recorrido, afere-se que não consta na sentença de pronúncia o alegado excesso de linguagem, o que configuraria extrapolar o juízo de admissibilidade, pois a fundamentação empregada indica que o magistrado de primeiro grau limitou-se a expressar seu convencimento acerca da ocorrência do crime e quanto aos indícios da autoria, não se revelando ilegal ou excessiva. Precedente. - Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, em crimes de autoria

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