(DOC. VP 210.6010.2287.8399)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil, danos materiais e reparação. Requisitos e existência. Reexame. Fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Na hipótese, fica cristalino que a real pretensão do agravante é a revisão da lide de forma ampla, no sentido de que esta Corte se pronuncie a respeito de temas como responsabilidade civil e preenchimento de seus requisitos, existência de dano e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote