(DOC. VP 135.7562.7007.8200)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Ofensa ao enunciado 443 da Súmula desta corte. Exasperação da reprimenda apenas com base no critério numérico. Da análise integral da sentença condenatória não se extrai a necessidade de maior rigor na REsposta penal. Ilegalidade patente constatada. Recurso improvido.

«1. «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes» (Súmula 443/STJ). 2. Apesar de eventual deficiência específica na motivação da pena, em muitos casos é possível constatar, pela descrição fática, a efetiva existência de dados concretos possíveis de serem considerados, o que impõe que as decisões judiciais sejam anal

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote