(DOC. VP 201.6514.3003.9700)

STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Contradição. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Associação armada. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, c/c §§ 2º e 4º, IV. Inépcia. CPP, art. 41. Denúncia. Descrição mínima da conduta imputada. Ausência. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, e não à revisão do conteúdo da decisão. 2 - Não há falar em contradição, omissão ou obscuridade do acórdão embargado, em que a matéria foi analisada e decidida com a devida e clara fundamentação, reconhecendo-se a inépcia da denúncia que não descreve o modo de colaboração do acusado para o c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote