(DOC. VP 174.0692.4005.2600)

STJ. Processual penal. Lei de licitações. Prorrogação contratual indevida. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia da denúncia. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos. 2. Em tal caso, está plenamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do CPP, art. 41 - Código de Processo Penal. 3. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o plei

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