Lei 7.492, de 16/06/1986, art. 19

STJ Direito penal. Agravo regimental. Continuidade delitiva. Lapso temporal superior a um ano. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados. Mais detalhes

STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obtenção de financiamento mediante fraude. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Crimes previstos na legislação extravagante. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Dosimetria da pena. Bis in idem. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial não conhecido. Delito de obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira. Pleito de absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção de financiamento mediante fraude tentada. Uso de documento falso. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Pleitos defensivos de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Recurso não conhecido quanto aos pontos. Súmula 284/STF. Stf. Pleito de habeas corpus de ofício descabido. Ausência de flagrante ilegalidade. Pleito defensivo de absolvição. Improcedência. Tipificação adequada. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de obtenção fraudulenta de financiamento em instituição financeira (Lei 7.492/86, art. 19). Nulidade na decretação da revelia. Ausência de manifestação da instância de origem sobre a questão. Impossibilidade de apreciação, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção de financiamento mediante fraude. Ausência de dolo. Violação do art. 386, II, CPP. Teses não conhecidas. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7, STJ. Descaracterização da fraude. Falta de cautela da instituição financeira. Impossibilidade. Consumação mediante simples celebração do contrato. Precedentes. Agravamento da pena-base. Prejuízo causado a terceiros. Possibilidade. Elemento que não é inerente ao tipo penal. Agravamento do regime inicial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção fraudulenta de financiamento (Lei 7.492/1986, art. 19). Dosimetria. Circunstâncias e consequências do crime. Desproporcionalidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes

STJ Revisão criminal. Processual penal. CPP, art. 621, I. CPP. Contrariedade a texto expresso de lei. CP, art. 109, IV. CP. Matéria de ordem pública. Reconhecível de ofício. Prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma retroativa. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Condenação por danos morais. CPP, art. 630. Não acolhimento. Não comprovação dos danos psíquicos. Erro imputável a ambas as partes. Revisão criminal conhecida e julgada parcialmente procedente. Mais detalhes