Lei 7.492, de 16/06/1986, art. 19

STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes previstos nos Lei 7.492/1986, art. 19 e Lei 7.492/1986, art. 20, 1º da Lei 9.613/1998 e 288 do CP. CP. Nulidade das investigações que teriam se iniciado com denúncia anônima. Supressão de instância. Teoria do juízo aparente. Aplicabilidade. Quebra de sigilo bancário e fiscal e busca e apreensão. Fundamentação. Validade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude na obtenção de financiamento. Absolvição. Insuficiência da prova da autoria e materialidade delitiva. Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamentação parcialmente idônea. Motivos apresentados que são inerentes ao tipo. Exclusão dessa vetorial desfavorável. Agravo regimental provido em parte. Mais detalhes

STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Operações financeiras fraudulentas no banco do nordeste. Trancamento da ação penal. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Enfrentamento das teses defensivas. Fundamentação exaustiva. Desnecessidade. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Incabível pela via eleita. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 7.492/1986, art. 19. Prestação pecuniária. Revisão do valor. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986, art. 19, parágrafo único). Indeferimento motivado de prova requerida pela defesa. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Tese de absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. Mero inconformismo. Mais detalhes

STJ Processo penal. Embargos de declaração no recurso especial. Alegada omissão quanto à tese de violação ao art. 155, CPP. Mero inconformismo. Direito penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Obtenção de financiamento mediante fraude. Data de consumação do delito. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Fato anterior à Lei 12.234/2010. Efeitos modificativos dos embargos. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Pretensão de desclassificação do delito de obtenção fraudulenta de financiamento em instituição financeira para o de inserção de dados falsos nos sistemas informatizados. Matéria não apreciada pelo acórdão recorrido. Contradição e omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986, art. 19, parágrafo único). Omissão com relação à violação ao CPC, art. 1022. Acolhido. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção de financiamento fraudulento. Lei 7.492/1986, art. 19. Desclassificação para o delito do CP, art. 171, § 3º. Descabimento. Configuração delitiva consumada. Precedentes. Tese de tentativa diante da não assinatura do contrato. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Operações financeiras fraudulentas no banco do nordeste. Inépcia da denúncia, ausência de justa causa e atipicidade da conduta. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Resposta à acusação. Enfrentamento das teses defensivas. Fundamentação exaustiva. Desnecessidade. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Mais detalhes