(DOC. VP 155.7473.4008.5000)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Roubo. Desclassificação para o furto. Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão de alteração dos fatos para afastar a violência e a grave ameaça perpetradas pelo recorrente, reconhecidas pelo Tribunal de origem, desclassificando-se a figura delitiva do roubo para o tipo penal previsto no CP, art. 155, não é cabível na sede utilizada. 2. A desconstituição do julgado proferido pela Corte estadual é inviável em recurso especial por exigir reexame das provas carreadas aos autos para aplicação de nova descrição fática, encontrando óbice na S

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