(DOC. VP 195.2012.7007.0800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Recurso não conhecido. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O recurso especial interposto pelo agravante não foi admitido pelo tribunal a quo sob os seguintes motivos: a) não comprovado o dissídio jurisprudencial e b) Súmula 7/STJ. 2 - No agravo manejado contra a inadmissão do recurso especial, a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada. Neste regimental, a defesa limita-se a alegar ofensa ao princípio da colegialidade e reitera que o conteúdo da descrição fática exposta no acórdão recorrido configura

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote