(DOC. VP 178.3443.6003.7500)

STJ. Processual penal. Organização criminosa e outros crimes. Denúncia. Descrição fática suficiente. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Trancamento. Impossibilidade.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há inépcia na denúncia que cumpre, em última ratio, os requisitos do CPP, art. 41. 2. A falta de justa causa somente pode ser reconhecida, em sede de habeas corpus, quando há flagrante constrangimento ilegal, demonstrado por prova inequívoca e pré-constituída de não ser o denunciado o autor do delito, não existir crime, encontrar-se a punibilidade extinta por algum motivo ou pela ausência de

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