(DOC. VP 166.5122.9004.8200)

STJ. Processual penal. Crimes ambientais. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade e ausência de suporte probatório mínimo. Não demonstração de plano. Trancamento. Impossibilidade.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia da denúncia. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação dos recorrentes, gestores da pessoa jurídica que teria, segundo a acusação, causado danos ao meio ambiente. 2. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (atipicidade e falta de suporte probatório mínim

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