(DOC. VP 184.5500.0004.0400)

STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (art. 1º, II, c/c o Lei 8.137/1990, art. 11, caput). Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial que aponta a recorrente e seu cônjuge como responsáveis pelas obrigações com o fisco. Possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. Ausência de constrangimento ilegal manifesto.

«1 - Evidenciado que a inicial narra, de forma clara, que a recorrente e seu cônjuge figuravam no contrato social como os únicos administradores da empresa, a quem cabiam as obrigações perante o Fisco, infere-se que não se mostra inepta a denúncia de forma a autorizar o trancamento da ação penal. 2 - A descrição fática nessas condições, com uma narrativa congruente dos fatos, atende aos requisitos exigidos na lei, uma vez que nela estão reunidos todos os elementos necessários

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