Lei 9.985, de 18/07/2000, art. 11

STJ Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade privada. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Desapropriação indireta. Parque nacional. Unidade de conservação de proteção integral. Domínio público. Indenização. Cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Prequestionamento da Lei 9.985/2000, art. 11, caput e o § 1º. Criação do parque nacional de Jericoacoara. Não pagamento de indenização correspondente à imóvel inserido na área do parque. Verificada a ocorrência de desapropriação indireta. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, CCB, art. 1.197. Incidência da Súmula 211/STJ. Criação de reserva extrativista e parque nacional. Desapropriação indireta. Indenização. Possibilidade. Laudo pericial. Cadeia dominial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Ambiental e processual civil. Desapropriação indireta. Parque nacional grande sertão veredas. Lei 9.985/2000, art. 8º e Lei 9.985/2000, art. 11. Apossamento administrativo. Indenização. Mais detalhes

STJ Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Licenciamento ambiental municipal. Alvará de construção. Casa de veraneio. Manguezal. Área de preservação permanente. Lei 12.651/2012, art. 3º, XIII, e Lei 12.651/2012, art. 4º, VII. Função ecológica da propriedade. Terreno de marinha. Terrenos marginais do rio Itapocu. Bem de uso comum do povo e de uso especial. CCB/2002, art. 98, CCB/2002, art. 99, I e II CCB/2002, art. 100, CCB/2002, art. 102, CCB/2002, art. 104, II, CCB/2002, art. 166, II, CCB/2002, art. 168, CCB/2002, art. 169 e CCB/2002, CCB, art. 186. Ausência de licença ou autorização ambiental válidas. Estado ecossocial de direito. Princípio in dubio pro natura. Grilagem ambiental. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 613. CF/88, art. 20, I. CF/88, art. 225, § 1º, I. Decreto-lei 9.760/1946, art. 1º, «c» e «j». Lei 9.985/2000, art. 11, § 1º. Lei 11.428/2006, art. 2º. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Criação do parque nacional das araucárias. Desapropriação ex VI lege. Omissão da administração pública. Propositura de ação de desapropriação indireta. Violação a normativo federal. Caracterização. Falta de legitimidade ad causam da União. Decreto de utilidade pública. Atribuição de ente federal distinto. Recurso especial do ICMbio. Preclusão temporal do direito de recorrer. Inexistência de litisconsórcio unitário. Falta de impugnação na instância ordinária. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação. Violação do Lei 9.985/2000, art. 11. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 186, 884, 927, 1.196 e 1.223 do CCB/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mais detalhes

STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Nulidade do decreto que criou o Parque Nacional de Ilha Grande. Área que abrange nove municípios, estes divididos entre dois estados-membros. Caráter nacional das questões resultantes do referido diploma legal. Competência territorial das capitais dos estados-membros ou do distrito federal. Lei 7.347/85, art. 2º. CDC, art. 93, II. Lei 9.985/2000, art. 11, § 4º. Mais detalhes