(DOC. VP 141.1440.7425.5538)

TJSP. APELAÇÃO.

Apropriação indébita qualificada (art. 168, §1º, III, CP. Recurso Assistente da acusação: Reforma da sentença absolutória em relação ao acusado Sebastião e condenação de ambos os réus por supressão de documento (art. 305, CP). Imputação do delito do CP, art. 305 que não constou objetivamente da denúncia ou da exposição fática. Pretensão que não pode ser conhecida. Manutenção da sentença de absolvição. Corréu Sebastião que não recebeu e nem teve conhecimento d

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