(DOC. VP 230.4190.9791.2401)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Participação em homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Asseguração da ordem pública, instrução criminal e aplicação da Lei penal. Custódia cautelar hígida. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Individualização da conduta. Decreto prisional que abrange os fatos atribuídos ao agravante. Ausência de patente ilegalidade. Inovação de razões pelo tribunal de origem. Inocorrência. Agravo desprovido.

1 - A impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão recorrida atrai a aplicação analógica do enunciado da Súmula 182/STJ e acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - Ainda que superado o óbice formal de conhecimento da insurgência, as instâncias antecedentes descreveram as condutas atribuídas ao agravante explicitando sua suposta contribuição na tentativa de homicídio qualificado perpetrada contra policial penal, em teriam sido empregados arma de fogo e restrição de libe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote