(DOC. VP 231.1160.6544.8652)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Condenação com trânsito em julgado. Reconhecimento do réu. Nulidade. Não ocorrência. Insuficiência probatória (a defesa juntou apela o acórdão do recurso de apelação). Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - No caso, segundo consta do acórdão do recurso de apelação, a autoria delitiva foi confirmada a partir do reconhecimento pessoal feito pela vítima em sede policial e confirmada em juízo, contando com ampla descrição f�

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