(DOC. VP 629.1365.2199.4596)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO

(CP, art. 180, caput) e POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (Lei 10.826/03, art. 12) - PRELIMINARES: 1. Quebra da cadeia de custódia. Não caracterização. Inexistentes indícios de adulteração da prova. A instância ordinária não constatou qualquer comprometimento da cadeia de custódia ou ofensa às determinações contidas no CPP, art. 158-A tanto que inicial acusatória foi recebida. Precedentes do STJ - Rejeição. 2. Desclassificação da receptação dolosa para a modalidade cul

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