Jurisprudência sobre
descricao fatica
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Reparação civil. Prescrição. Termo inicial. Fixação na origem a partir do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.
Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca do termo inicial da prescrição demandaria necessário revolvimento de matéria fática, providência inviável em recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Pensão militar. Revisão. Prescrição intercorrente. Discussão que demanda reexame de matéria fática. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A discussão acerca da ocorrência da prescrição intercorrente demanda a incursão no suporte fático probatório da causa, o que encontra empeço na Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Prescrição necessidade de se reexaminar matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - O recurso especial não pode ser conhecido se, para constatar a ocorrência de prescrição, for necessário reexaminar circunstâncias fáticas, sobretudo quando fundado o acórdão recorrido na ausência de inércia dos exequentes. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inépcia da denúncia. Prolatada sentença condenatória. Matéria prejudicada. Descrição suficiente. Indeferimento de diligências. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Diligência protelatórias consideradas na origem. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Consequências do crime. Relevante proveito econômico. Período superior a 4 anos. Fundamento idôneo. Aumento da pena-base elevada em fração superior a 1/4 sobre a variação total. Desproporcionalidade. Redução para 1/6. Continuidade delitiva. Falta de prequestionamento. Agravo parcialmente provido. Prescrição reconhecida.
«1. Incabível o exame da alegação de inépcia da denúncia, pois superada a apreciação da viabilidade formal da persecutio, se já existe acolhimento formal e material da acusação pelo Tribunal de origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Demora na citação. Análise. Súmula 7/STJ. Similitude fática.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Iptu. Prescrição. Termo inicial. Vencimento da dívida. Envio do carnê de pagamento. Retorno dos autos à origem. Análise de matéria fática.
1 - O termo inicial da prescrição da pretensão de cobrança do IPTU é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, que é modalidade de notificação do crédito tributário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado pela prática dos delitos tipificados nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, apesar de denunciado somente por este último. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Fato devidamente descrito na denúncia. Nova definição jurídica. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Dispõe o CPP, art. 383 que o Juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - STJ. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Danos morais. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido, que entendeu pela existência de ato ilícito e de dano moral indenizável, decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Simples nacional. Prescrição. Decadência. Ausência de provas. Fundamentação dissociada. Súmula 284/STF. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - As razões do recurso especial apresentam-se dissociadas do quadro fático do acórdão recorrido, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - STJ. Administrativo. Compensação ambiental. Lei 12.651/2012, art. 66, §§ 6º e 7º. Recomposição de vegetação. Restrição decorrente da situação fática da localização do imóvel dos recorrentes. Área com constantes desmatamentos e carência no aumento de matas ciliares. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas (a bacia hidrográfica onde se localiza o imóvel dos apelantes tem sofrido com desmatamentos frequentes e carência no aumento de matas ciliares, o que justificaria a restrição), o que demanda incursão no contexto fático probatório dos autos, vedada ao Recurso Especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Inscrição em órgão de restrição ao crédito. Cobrança legítima. Inadimplemento comprovado na origem. Impossibilidade de revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Na hipótese, o Tribunal de Justiça asseverou, com base no suporte fático-probatório dos autos, que ficou caracterizada a inadimplência do agravante, motivo pelo qual concluiu que a inscrição no cadastro de inadimplência se deu em conformidade com o exercício regular do direito da empresa agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - TST. (PPP). PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
1. A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior, o que não ocorreu na hipótese. Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando o conjunto probatório, firmou sua convicção, demonstrando os aspectos que o levaram a formar seu convencimento. 2. A recorrente alega que incide, no caso, o prazo prescricional da CF/88, art. 7º, XXIX, por se tratar de uma ação condenatória-constitutiva, e não apenas declaratória. Contudo, esta Corte pacificou o entendimento no sentido de que a pretensão de retificação e entrega do formulário PPP para fins previdenciários, por ser destituído de conteúdo patrimonial, detém natureza declaratória, não estando sujeita a prescrição, consoante exceção disciplinada no §1º do CLT, art. 11. 3. A insalubridade do trabalho ficou demonstrada no acórdão regional, com base no conjunto fático probatório dos autos: « exposição do autor a agentes biológicos, cujos efeitos nocivos devem ser aferidos por sua natureza qualitativa, está caracterizada a exposição a risco caracterizador de insalubridade diverso daquele indicado no PPP, a amparar opleito de retificação do documento . 4. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao condenar o réu na obrigação de emitir novo PPP, no qual conste a descrição das atividades do autor, bem como a característica de insalubridade, decidiu em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Dívida existente. Inscrição nos órgãos de restrição ao crédito que se mostrou devida. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Prescrição. Interrupção. Pleito de reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Cotejo analítico não realizado. Molduras fáticas diversas. Dissídio afastado. Agravo não provido.
«1. A análise da pretensão recursal sobre a não ocorrência de prescrição e a existência de causa interruptiva demandaria, no caso, o reexame da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Mera transcrição de ementas. Ausência de similitude fática entre os acórdãos embargado e paradigma. Divergência não configurada.
«1. A divergência que autoriza o manejo de embargos de divergência é a que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, como julgado nas instâncias ordinárias, na sua identidade essencial e no elemento comum dos acórdãos em divergência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Redirecionamento da execução fiscal. Prescrição. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Para afastar o entendimento a que chegou a instância ordinária, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a ocorrência da prescrição, como sustentado neste recurso, é necessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - STJ. tributário. Processual civil. Ação anulatória. ISS. Serviços bancários. Prescrição do crédito tributário. Reconhecimento. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Não se admite, em sede de recurso especial, o reexame do acervo fático probatório do processo a fim de apurar se há ou não elementos suficientes nos autos para o reconhecimento da prescrição do crédito tributário, incidindo, assim o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - STJ. Servidor público. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição. Inércia da parte exequente. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.
1 - A inversão da premissa adotada pela Corte de origem quanto a não ter ocorrido a prescrição da pretensão executória, tal como postulado nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, quanto à ocorrência de prescrição da pretensão executória, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição. Ocorrência. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - A inversão da conclusão adotada pela Corte de origem, quanto à verificação da ocorrência de prescrição da execução, tal como postulada nas razões do apelo especial, exigiria novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, quanto à ocorrência de prescrição, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, quanto à ocorrência de prescrição intercorrente, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Exceção pré-executividade. Prescrição intercorrente. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Cheque. Pós-Datado. Prescrição. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. Agravo no recurso especial não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do Decreto 20.190/1932, art. 1º. Fundamentos genéricos. Incidência da Súmula 284/STF. Prescrição e danos morais. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de similitude fática.
1 - O agravante pugna pelo reconhecimento da imprescritibilidade da ação e pela existência de dano moral, suscitando ofensa dos arts. 1º do Decreto 20.190/1932 e 14 da Lei 9.140/1995. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão combatido. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Provimento negado.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso em questão, assim, o óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão combatido. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Provimento negado.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso em questão, assim, o óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Prescrição. Interrupção por protesto. Ausência de similitude fática e jurídica. Não cabimento dos embargos de divergência. Agravo interno não provido.
«1 - O regular processamento dos embargos de divergência pressupõe exposição adequada da divergência. Simples transcrições de ementas não justificam a admissibilidade desses embargos porque não permitem a verificação de similitude das circunstâncias jurídicas e fáticas apresentadas pelo recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - STJ. Administrativo. Multa. Infração administrativa. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Ofensa a resolução. Impossibilidade de exame na via eleita. Fixação de prazo. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. No que tange à suposta ofensa à Resolução Normativa 48/2003, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que o exame de legalidade de Resolução não está abrangido pelo CF/88, art. 105, III, «a. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15). Emendatio libelli. Porte de arma de fogo (Lei 10.823/20030, art. 14.). Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 383, a emendatio libelli consiste na atribuição de definição jurídica diversa ao arcabouço fático descrito na inicial acusatória, ainda que isso implique agravamento da situação jurídica do réu, mantendo-se, contudo, intocada a correlação fática entre acusação e sentença, afinal, o réu defende-se dos fatos no processo penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Dissídio jurisprudencial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Notificação prévia. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Prescrição. Previdenciário. Revisão de benefício. Parcelas reconhecidas em ação trabalhista. Revisão de premissas fáticas do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da resistência da pretensão deduzida e do acolhimento das premissas fáticas indicadas no Recurso Especial implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado conforme Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - STJ. Tributário. Embargos à arrematação. Alegação de ausência de descrição dos bens. Deficiência do recurso especial. Alegações que não se referem ao acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de embargos à arrematação. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. A decisão foi mantida pelo Tribunal a quo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de locação. Fiador cientificado na anterior ação de despejo movida contra o locatário. Interrupção da prescrição configurada. Interrupção do prazo prescricional até o trânsito em julgado. Acórdão em conformidade com o entendimento desta corte superior. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
1 - «A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, se o fiador de contrato de locação foi cientificado na ação de despejo, como no caso dos autos, a interrupção da prescrição com relação ao locatário também lhe atinge". AgInt no REsp 1582843/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14/12/2020. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Decote da majorante do roubo. Restrição à liberdade das vítimas. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído pela manutenção da majorante prevista no art. 157, § 2º, V, do CP, em razão de que houve a restrição da liberdade das vítimas durante o tempo em que permaneceram na agência, a revisão das premissas fáticas do julgado demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prescrição consumada. Exame de existência causa suspensiva não mencionada no aresto vergastado. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos.
1 - O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela prescrição dessa ação sem mencionar a existência de causas que poderiam suspender o prazo prescricional. Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Recurso não admitido por ausência de similitude fática entre arestos recorrido e paradigmas. Não cabimento dos embargos de divergência.
«1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a admissibilidade dos embargos de divergência está atrelada à demonstração de que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - STJ. Recurso especial. Seguro obrigatório DPVAT. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pagamento administrativo reconhecido pelo tribunal de origem. Complementação. Marco inicial que se conta a partir do pagamento. Impossibilidade de reexame de matéria de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial quanto ao marco inicial da prescrição que não foi comprovado. Ausência de similitude fática.
«1. A ausência de manifestação do acórdão recorrido acerca de dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - TST. Recurso de revista do autor. Adicional de periculosidade. Configuração. Decisões que não espelham a mesma realidade fática daquela descrita no acórdão regional. Incidência dos termos da Súmula 296/TST.
«O empregado defende fazer jus à parcela, argumentando que o labor em área de risco foi reconhecido em laudo emitido pelo perito oficial, ainda que ele não desempenhe a função de operador de bomba. Aduz que o adicional é devido até mesmo ao trabalhador que se expõe a risco de forma intermitente. A insurgência vem lastreada apenas em alegação de divergência jurisprudencial. No entanto, as decisões transcritas não partem das mesmas premissas fáticas descritas no acórdão regional, especialmente quanto às funções eventualmente perigosas desempenhadas pelo autor na empresa, quais sejam, transporte de tintas à base de álcool e abastecimento da empilhadeira uma vez por dia, permanecendo no local de 3 a 5 minutos aproximadamente em cada vez. Assim, o apelo não alcança conhecimento, ante a vedação da Súmula 296/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - TST. Recurso de embargos. Deserção do recurso ordinário.
«Inviável o conhecimento do Recurso de Embargos por divergência jurisprudencial quando, nos paradigmas colacionados, não são abordadas a premissa fática descrita no acórdão recorrido (Súmula 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Tese jurídica firmada em precedente qualificado. Acórdão recorrido pela não ocorrência. Revisão. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Provimento negado.
1 - A similitude fática entre os casos confrontados é pressuposto indispensável ao conhecimento dos embargos de divergência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Cumprimento de sentença. Dispositivos indicados que não tem aptidão normativa para amparar a tese recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 -No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, em que foi reconhecida a prescrição da pretensão executória, tendo em vista a inércia da autora em promover a execução por prazo superior a cinco anos. Interposta apelação, o Tribunal local negou provimento ao recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Deficiência de fundamentação. Prescrição não verificada. Art. 200 do cc/2002. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Consumidor. Inscrição indevida no SERASA. Falta de comunicação ao consumidor, pelo SERASA, do apontamento. Da possibilidade de propositura sucessiva de ações em desfavor de réus distintos. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43, § 2º.
«... Pretende a recorrente fazer incidir, sucessivamente - porquanto em ações distintas -, as duas hipóteses diversas de responsabilidade civil reconhecidas pela jurisprudência do STJ sobre um mesmo e único dano. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Pretensão de reparação patrimonial decorrente de dano ambiental. Prescritibilidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do mprj desprovido.
1 - Conforme moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, não houve comprovação de dano ambiental ou ato de improbidade administrativa a justificar o afastamento do instituto da prescrição, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ no ponto em que se pretende reabrir essa discussão, dada a inviabilidade de revolvimento de matéria fático probatória na seara do Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Pretensão de reparação patrimonial decorrente de dano ambiental. Prescritibilidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do mprj desprovido.
1 - Conforme moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, não houve comprovação de dano ambiental ou ato de improbidade administrativa a justificar o afastamento do instituto da prescrição, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ no ponto em que se pretende reabrir essa discussão, dada a inviabilidade de revolvimento de matéria fático probatória na seara do Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote