(DOC. VP 170.2364.7000.1200)

STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Mera transcrição de ementas. Ausência de similitude fática entre os acórdãos embargado e paradigma. Divergência não configurada.

«1. A divergência que autoriza o manejo de embargos de divergência é a que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, como julgado nas instâncias ordinárias, na sua identidade essencial e no elemento comum dos acórdãos em divergência. 2. No caso dos autos, além de a petição dos embargos de divergência limitar-se à mera transcrição de ementas, não existe a necessária similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. Embora ambos os acórd�

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