(DOC. VP 241.2021.1202.3953)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Provimento negado.

1 - A similitude fática entre os casos confrontados é pressuposto indispensável ao conhecimento dos embargos de divergência. 2 - No presente caso, não se vislumbra a semelhança de bases fáticas entre as hipóteses confrontadas, pois o acórdão embargado trata de correção monetária e juros de mora, enquanto o paradigma aborda a prescrição e os prazos do Decreto 20.910/1932. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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