(DOC. VP 240.4271.2244.0479)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Simples nacional. Prescrição. Decadência. Ausência de provas. Fundamentação dissociada. Súmula 284/STF. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - As razões do recurso especial apresentam-se dissociadas do quadro fático do acórdão recorrido, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF). 2 - Atestar a ocorrência da prescrição ou da decadência na espécie implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ (STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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