(DOC. VP 185.7532.9000.4300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Prescrição necessidade de se reexaminar matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - O recurso especial não pode ser conhecido se, para constatar a ocorrência de prescrição, for necessário reexaminar circunstâncias fáticas, sobretudo quando fundado o acórdão recorrido na ausência de inércia dos exequentes. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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