(DOC. VP 230.4120.8193.2433)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Dissídio jurisprudencial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Notificação prévia. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso, a Corte de origem assentou que não houve comprovação de envio de notificação prévia de forma regular. Para rever tal entendimento, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 3 - O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do permis

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote