(DOC. VP 200.4013.2002.6800)

STJ. Tributário. Embargos à arrematação. Alegação de ausência de descrição dos bens. Deficiência do recurso especial. Alegações que não se referem ao acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de embargos à arrematação. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. A decisão foi mantida pelo Tribunal a quo. II - No que concerne ao recurso apresentado, quanto à controvérsia relativa à obrigatoriedade de descrição individualizada dos bens apontados para a validade do auto de penhora, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: «(...) a fase expropriatória da execução não deixa dúvida a respeito da constrição sobre o maquinário da emp

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