(DOC. VP 241.0250.7573.0981)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Pensão militar. Revisão. Prescrição intercorrente. Discussão que demanda reexame de matéria fática. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A discussão acerca da ocorrência da prescrição intercorrente demanda a incursão no suporte fático probatório da causa, o que encontra empeço na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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