(DOC. VP 241.1040.9596.0299)

STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Iptu. Prescrição. Termo inicial. Vencimento da dívida. Envio do carnê de pagamento. Retorno dos autos à origem. Análise de matéria fática.

1 - O termo inicial da prescrição da pretensão de cobrança do IPTU é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, que é modalidade de notificação do crédito tributário. 2 - Necessidade do retorno dos autos à origem para a análise da incidência da prescrição à luz do entendimento jurisprudencial do STJ. 3 - Impossibilidade de reconhecimento de suporte fático da prescrição em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4 - Recurso especial provido.

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