(DOC. VP 230.9150.7371.3732)

STJ. Servidor público. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição. Inércia da parte exequente. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.

1 - A inversão da premissa adotada pela Corte de origem quanto a não ter ocorrido a prescrição da pretensão executória, tal como postulado nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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