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651 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável rever o conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido que, após minuciosa análise dos fatos, afastou a alegação de prescrição intercorrente.... ()
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652 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Pretensão da parte recorrente que sustenta impossibilidade de qualquer inscrição de seu nome em cadastros de inadimplência, nos termos de decisão judicial anterior, o que denotaria que o Tribunal de origem teria se baseado em premissa fática equivocada. ... ()
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653 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Responsabilidade civil. Seguro. Prescrição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... ()
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654 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Execução de sentença indenizatória. Desapropriação. Prescrição. Contornos fáticos do aresto recorrido. Exame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 se o aresto recorrido aprecia a lide de modo integral e sólido e não se recusa a manifestar-se acerca de questões sobre as quais deveria pronunciar-se. ... ()
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655 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Prescrição. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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656 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Ausência de notificação prévia. Súmula 359/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo não provido.
«1 - «Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359/STJ). ... ()
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657 - STJ. Tributário e processo civil. Execução fiscal. Parcelamento. Prescrição. Interrupção. Necessidade de reexame fático-probatório. Sumula 7/STJ.
«1. Ficou consignado pela Corte de origem que o recorrente não logrou êxito em demonstrar, documentalmente, que houve o regular pedido de parcelamento pelo executado apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, suspender a prescrição do direito executório. Para infirmar tal entendimento, exige-se, necessariamente, o revolvimento de matéria fática, o que encontra vedação na Súmula 7 desta Corte Superior. Precedentes. ... ()
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658 - STJ. Administrativo. Energia elétrica. Prescrição. Julgado em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Relação de consumo. Aferição. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. A contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de energia elétrica ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (CC de 2002, art. 205) ou vintenária (CC de 1916, art. 177), conforme a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma. ... ()
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659 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Prescrição consumada. Desconstituição do entendimento do acórdão recorrido. Impossibilidade. Análise feita com base no suporte fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.
«1. Rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à ocorrência de prescrição da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais exige, necessariamente, a incursão no material fático-probatório dos autos, notadamente porque as alegações da recorrente são no sentido de considerar outro termo inicial para a contagem do prazo prescricional, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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660 - TJPE. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Calúnia. Injúria. Difamação. Queixa-crime rejeitada. Inicial inépta. Condutas típicas não descritas. Atrial não recebida. Nulidade. Inocorrência. Art. 43, CPP. Preceito normativo incorporado ao art. 395 do mesmo diploma legal. Não provido.
«1. Não se extrai da queixa-crime a descrição circunstanciada de qualquer conduta atribuída ao Recorrido que se insira nas molduras típicas dos arts. 138, 139 e 140, c/c CP, art. 141, II e III, todos. ... ()
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661 - STJ. Embargos à execução. Inadequação da via eleita. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Inexistência de dúvida objetiva sobre o meio processual pertinente. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Cuidaram os autos, na origem, de Embargos à Execução, interpostos pelo exequente, visando a extinção da penhora de valores realizada em ativos financeiros da ora agravada (R$ 4.685,25), para cobrança de saldo remanescente de honorários de sucumbência em que foi condenada na ação originária. Entende o agravante que a cobrança desse valor mostra-se desarrazoada, já que promovida a execução a destempo, pois ocorridos os efeitos da prescrição. ... ()
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662 - STJ. Tributário. Processual civil. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Execução fiscal. Prescrição. Pedido de parcelamento tributário. Causa interruptiva do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Débitos não incluídos no parcelamento. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência do indispensável exame do alegado cerceamento de defesa pelo Tribunal de origem atrai a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, sobretudo quando não são opostos os cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado. ... ()
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663 - STJ. Processual civil. Interrupção de prescrição. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - A pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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664 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Prescrição. Nulidade da citação. Não reconhecimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ.
1 - Embargos à monitória.... ()
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665 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em apelo nobre, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... ()
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666 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Adicional noturno. Prescrição. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... ()
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667 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de dívida. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Compensação de danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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668 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Adicional noturno. Prescrição. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... ()
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669 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Recurso não conhecido.
1 - A ausência de prequestionamento impede o exame da insurgência.... ()
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670 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado e extorsão circunstanciada. Reexame de provas. Inexistência. Reclassificação da conduta. Dimensão vertical do recurso. Súmula 456/STF. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva.
«1. As instância ordinárias são soberanas na análise fático-probatória inerente ao caso. Contudo, esta Corte Superior não é impedida, a partir da realidade fática assentada pelo Juízo a quo, de proceder à adequada qualificação jurídica do caso, em razão da valoração, e não do reexame, da prova produzida. ... ()
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671 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Acórdão recorrido pela não ocorrêcia. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Revisão. Reexame de provas. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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672 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição afastada, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Acórdão recorrido que reconhece a iliquidez do título executivo coletivo. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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673 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prescrição. Interrupção da prescrição. Tese recursal de ausência de indeferimento do pedido administrativo. Revisão do das premissas fáticas do tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que não constatou a alegada ausência de indeferimento do benefício previdenciário. ... ()
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674 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Marcos da prescrição. Discussão sobre matéria fática. Descabimento. Prescrição. Início da contagem. Me nor relativamente incapaz. Possibilidade.
1 - No caso em que, para reconhecer a prescrição, a Corte Regional faz alusão a diversos marcos temporais, afastar o instituto demanda incursão no acervo fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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675 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Insumos e maquinário. Consunção. Contexto fático único. Incerteza. Valoração de provas descabida no habeas corpus. Não cabimento. Condutas autônomas.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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676 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Insumos e maquinário. Consunção. Contexto fático único. Incerteza. Valoração de provas descabida no habeas corpus. Não cabimento. Condutas autônomas.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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677 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Luciele de Fátima Sampaio Souza contra sentença da Vara Única da Comarca de Corinto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em desfavor de OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ... ()
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678 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL - RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO.
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o reexame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL - RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. Ante a possível violação da CF/88, art. 5º, X, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL - RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. No caso, embora a fundamentação constante do voto vencedor aponte para inexistência de proibição ou impedimento da utilização do banheiro, indicando apenas a necessidade de aviso prévio ao supervisor para que a empregada fosse substituída, ante a peculiaridade de se tratar de trabalho em linha de produção, observa-se, a partir do trecho do voto vencido, a premissa fática de que restou amplamente demonstrado pela prova oral o fato «de que não eram concedidas pausas programadas, e nem sempre a reclamante conseguia algum colega para substituí-la na função quando precisava ir ao banheiro, premissa fática não conflitante com o quadro fático delineado pelo TRT, no voto vencedor, que apenas registrou que os depoimentos da autora e de sua testemunha deixam claro que, «se necessário, poderia pedir rendição ao supervisor e que, «Com base na análise de outras reclamatórias que tratam de questão idêntica, (...) inexiste proibição ou impedimento de que o obreiro vá ao banheiro, mas apenas a necessidade de que avise, previamente, ao supervisor para que seja substituído, ante a peculiaridade de se tratar de trabalho em linha de produção. Nesse sentido, não se verifica a contraposição de narrativas, até porque, observa-se, a partir do trecho reproduzido no próprio voto vencedor, a premissa fática de que a testemunha do autor afirmou que, «se tivesse vontade de ir ao banheiro, tinha que chamar supervisor para funcionário render, muitas vezes não era possível e tinha que esperar intervalo. Portanto, apesar de divergirem quanto à conclusão (restrição ou não ao uso do banheiro), nota-se que os votos vencidos e vencedor convergem no sentido de que o presente caso se trata de necessidade de prévio aviso ao supervisor para que a reclamante fosse substituída quando do uso do banheiro e que nem sempre era possível tal substituição. Assim, verificada a premissa fática de que, no presente caso, nem sempre havia a possibilidade de substituição na função por algum colega quando da necessidade de ir ao banheiro, conclui-se que tal contexto fático viabiliza o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista que o TST vem se posicionando no sentido de que a simples restrição do uso do banheiro, ainda que tal prática esteja inserida no contexto organizacional da empresa, afronta à dignidade humana do trabalhador, possibilitando a reparação moral da reclamante. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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679 - STJ. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação possessória e ação petitória. Interrupção da prescrição punitiva. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Não conhecimento.
1 - Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de similitude fática entre os arestos confrontados, não se prestando à mera revisão do acerto do acórdão embargado. Não se configura o dissídio entre acórdãos que partem de diferentes premissas fáticas para o exame da tese suscitada. ... ()
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680 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento em ação monitória. Ilegitimidade ativa. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Impossibilidade de análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A análise das razões apresentadas pela recorrente - quanto à ilegitimidade ativa de uma das agravadas - demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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681 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Não configuração da divergência jurisprudencial. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargados e paradigmas não possuírem entre si similitude fático jurídica. ... ()
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682 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Locação de imóvel. Execução de título executivo extrajudicial. Concessão da justiça gratuita. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição intercorrente. Necessidade do prévio contraditório. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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683 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de depósito. Cumprimento definitivo de sentença. Exceção de pré-Executivade. Prescrição. Preclusão. Coisa julgada. Rediscussão vedada. Decreto 1.102/1903, art. 11 afastado em decisão anterior. Prazo trimestral não aplicado para execução. Termo inicial. Expedição de mandado de entrega da coisa. Inércia do exequente. Não ocorrência. Demora do próprio poder judiciário. Particularidades do caso concreto. Matéria fática e probatória dos autos. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Apreciada na fase de conhecimento do processo, a prescrição não pode ser novamente decidida na fase de cumprimento de sentença, haja vista a eficácia da coisa julgada. Apenas a prescrição consumada após a sentença pode ser alegada em execução.... ()
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684 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Servidor público do distrito federal. Adicional noturno. Pagamento de parcelas atrasadas. Pedido administrativo. Ausência de negativa expressa. Prescrição. Inocorrência. Súmula 7/STJ.
I - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que não corre a prescrição enquanto perdurar, sem resposta, pedido realizado na órbita administrativa (STJ, AgRg no Ag 596.846/DF, Relator Ministro Felix Fischer, DJU de 8/11/2004). ... ()
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685 - STJ. Tributário. Prescrição intercorrente. Oitiva da Fazenda Pública. Art. 40, § 4º da Lei 6.830/80. Certidão de intimação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - É assente na jurisprudência desta Corte que em execução fiscal, após a vigência da Lei 11.051/04, que acrescentou o § 4º aa Lei 6.830/80, art. 40, o juiz poderá, decretar, de ofício, a prescrição se decorridos mais de cinco anos da decisão que determinar o arquivamento do feito - após a oitiva da Fazenda Publica.... ()
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686 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Assistência judiciária gratuita indeferida. Ausência de preparo. Apelação deserta. Reexame do conjunto fático probatório dos autos.
1 - O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela deserção da apelação, uma vez que os recorrentes não rechaçaram o indeferimento da AJG. Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ.... ()
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687 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré- executividade. Demora da citação por falha do mecanismo judiciário. Aplicação da Súmula 106/STJ. Prescrição. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada.
1 - No presente caso, o Tribunal de origem assim se manifestou: «Na situação dos autos, não há que cogitar prescrição, mesmo a intercorrente, uma vez que a delonga verificada para a citação dos executados não se deve, em absoluto, à negligência da parte autora (exequente), e sim aos percalços na administração do processo, que impuseram um longo período de tramitação da fase executória, situação esta suficiente a atrair a aplicação da Súmula 106/STJ. Assim, a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo prescricional e em tempo hábil para a distribuição e consequente despacho citatório, sendo, por conseguinte, perfeitamente aplicável no caso a Súmula 106/STJ, no sentido de que proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição.(fls. 548, e/STJ)". ... ()
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688 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.
1 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA. PRAZO PARA RESPOSTA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO DO CDC, art. 43, § 3º, A FIM QUE SEJA FIXADO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... ()
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689 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição. Cadastro de inadimplentes. Dívida existente. Indenização. Trânsito em julgado. Inovação recursal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano moral. Não configuração. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. A alegação de que houve o trânsito em julgado do acórdão que manteve a sentença que declarou a nulidade do processo de sindicância administrativa não comporta análise, porquanto referida matéria foi suscitada apenas nas razões do regimental, caracterizando inovação recursal. ... ()
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690 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indevida inovação recursal. Impossibilidade. Inscrição indevida. Dano moral. Súmula 385/STJ. Negativações preexistentes questionadas. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Incabível o exame de tese, necessária para combater os fundamentos do acórdão recorrido, não exposta no recurso especial e deduzida apenas no agravo interno, pois configura indevida inovação recursal. ... ()
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691 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência. Divergência não configurada. Ausência de similitude fática.
«1. A divergência que autoriza o manejo de embargos de divergência é a que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, como julgado nas instâncias ordinárias, na sua identidade essencial e no elemento comum dos acórdãos em divergência. ... ()
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692 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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693 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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694 - STJ. Administrativo. Inexecução de contrato. Penalidades. Proporcionalidade e razoabilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, em análise fático-probatória, concluiu pelo descabimento da redução da multa no percentual de 20% e pela razoabilidade da penalidade de restrição de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo prazo de 3 anos. ... ()
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695 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Mero inconformismo. Inscrição em órgão de proteção de crédito. Baixa. Credor. Responsabilidade de quem promoveu a inscrição. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, o cabimento de indenização moral em razão de constar restrição vinculada ao nome do agravante, no que consignou que a restrição não foi causada pelo réu, ora agravado, mas em razão de determinação judicial. ... ()
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696 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao art. 213 c/c 224, «a, do CP. Tipicidade. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.
1 - Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a tipicidade da conduta descrita. Incidência da Súmula 7 da Súmula desta Corte.... ()
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697 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ofensa ao art. 214 c/c 224, «a, do CP. Tipicidade. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.
1 - Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a tipicidade da conduta descrita. Incidência da Súmula 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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698 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao revogado CP, art. 214. Tipicidade. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a tipicidade da conduta descrita. Incidência da Súmula 7 da Súmula desta Corte.... ()
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699 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para perturbação da tranquilidade. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.
«1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a tipicidade da conduta descrita. Incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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700 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plataforma «Serasa limpa nome». Alegação de inscrição indevida. Inexistência. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prequestionamento exigido. CPC/2015, art. 1025. Prequestionamento ficto não evidenciado. Incidência da Súmula 211/STJ.
1 - É entendimento pacífico desta Corte de que a ausência de enfrentamento expresso acerca da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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