(DOC. VP 241.0260.7917.3321)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Assistência judiciária gratuita indeferida. Ausência de preparo. Apelação deserta. Reexame do conjunto fático probatório dos autos.

1 - O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela deserção da apelação, uma vez que os recorrentes não rechaçaram o indeferimento da AJG. Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Recurso especial não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote