(DOC. VP 241.1040.9923.6748)

STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Prescrição. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - É possível que em exceção de pré-executividade seja alegada a ocorrência da prescrição dos créditos discutidos, desde que a matéria tenha sido aventada pela parte, e que não haja a necessidade de dilação probatória. 3 - É vedado o reexame de matéria fático probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7/

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