(DOC. VP 240.7031.1580.1684)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável rever o conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido que, após minuciosa análise dos fatos, afastou a alegação de prescrição intercorrente. 2 - Incide a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.». 3 - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, observa-se que a incidência da Súmula 7/STJ impede a a

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