(DOC. VP 230.7060.8515.3600)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Locação de imóvel. Execução de título executivo extrajudicial. Concessão da justiça gratuita. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição intercorrente. Necessidade do prévio contraditório. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a prescrição intercorrente independe da intimação pessoal do exequente para dar prosseguimento ao feito, entretanto, é necessário o prévio contraditório, não para que a parte promova, extemporaneamente, o andamento do processo, mas para assegurar a oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorr

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