Carregando…

(DOC. VP 210.8200.7223.6218)

STJ. Administrativo. Agravo regimental. Servidor público do distrito federal. Adicional noturno. Pagamento de parcelas atrasadas. Pedido administrativo. Ausência de negativa expressa. Prescrição. Inocorrência. Súmula 7/STJ.

I - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que não corre a prescrição enquanto perdurar, sem resposta, pedido realizado na órbita administrativa (STJ, AgRg no Ag 596.846/DF, Relator Ministro Felix Fischer, DJU de 8/11/2004). II - Tendo o Tribunal de origem decidido que não houve negativa expressa do pedido administrativo, entender de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote