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601 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos: «Não obstante o laudo apontar a exposição a agentes biológicos, a descrição de atividades aponta que a autora trabalhava encaminhando e orientando os pacientes do hospital, não havendo descrição de contato com materiais infectados. Some-se a isso o fato de que o perfil profissiográfico é datado de 19/12/2012, ou seja, posterior ao requerimento administrativo, ocorrido em 2006 «. A revisão desse posicionamento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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602 - STJ. Processual civil. Administrativo. Prescrição. Análise. Impossibilidade. Moldura fática não delineada pela instância de origem. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A ora agravante, em Recurso Especial, alegou que a solicitada revisão encontra óbice na prescrição do fundo de direito, uma vez que teria sido proposta após o prazo previsto no Decreto 20.910/32. ... ()
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603 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Diagnóstico de cistite intercistial e incontinência urinária- Prescrição de tratamento com aplicação de toxina botulínica intravesical - Restrição contratual alegada - Incidência do CDC - Necessidade de utilização da droga no tratamento indicado - Hipótese em que não pode ser negada a cobertura de tratamento necessário para sanar os problemas de saúde de paciente cuja doença é coberta - Inexistência de previsão expressa no rol da ANS que não deve ser interpretada em desfavor do beneficiário dos serviços - Rol da ANS que prevê apenas referência básica, conforme Lei 14.454/1922 - Aplicabilidade da Súmula 102 deste E. Tribunal - Cumprimento dos requisitos do Lei 9.656/1998, art. 10, §13 - Danos morais configurados- - Quantum mantido- Astreintes- Montante da multa que deve ser mantido, em atenção à finalidade coercitiva das astreintes e natureza da obrigação- Indeferimento dos benefícios da Assistência Judiciária à autora- Concessão de prazo para o recolhimento do preparo - Inércia da apelante - Deserção configurada - Recurso da autora não conhecido- Recurso da ré desprovido... ()
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604 - STJ. Processual civil e administrativo. Fundamentação. Deficiência. Prescrição e validade do título executivo extrajudicial. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - A simples transcrição de artigos de lei, desprovida de fundamentação que demonstre a maneira como eles foram violados pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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605 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Embargos de divergência. Prescrição quinquenal. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de similitude fática entre os acórdão confrontados. Provimento negado.
1 - Embargos de divergência interpostos do acórdão da Segunda Turma do STJ (STJ) que reconheceu a prescrição do direito de ação para reverter ato administrativo de indeferimento de auxílio-doença, com base no Decreto 20.910/32, art. 1º.... ()
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606 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Instalação de rede de energia elétrica. Financiamento. Recomposição do valor econômico da moeda. Correção monetária. Prescrição. Sociedade de economia mista. Prazo vintenário. Precedentes. Legitimidade. Reexame de matéria contratual e fática da lide. Desprovimento.
I - O prazo prescricional da ação pessoal contra sociedade de economia mista é vintenário, não se beneficiando a empresa da prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910/32. ... ()
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607 - STJ. R agravado . Clinica central de odontologia ltda advogados . Maçazumi furtado niwa. Pr027852israel liutti. Pr019516ementaadministrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo. Prescrição intercorrente. Causa interruptiva não configurada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - No caso concreto, a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal local, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de afirmar a ocorrência de causa interruptiva da prescrição no curso do processo administrativo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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608 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Execução de sentença. Pagamento da integralidade da pensão. Prescrição configurada. Inércia da autora. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, consta do acórdão recorrido que a sentença transitou em julgado em 14/11/2000. As autoras apenas em 7/5/2012 requereram a execução, tendo sido reconhecida a prescrição da pretensão executória. ... ()
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609 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais em razão de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. ... ()
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610 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Instalação de rede de energia elétrica. Financiamento. Recomposição do valor econômico da moeda. Correção monetária. Prescrição. Sociedade de economia mista. Prazo vintenário. Precedentes. Legitimidade. Reexame de matéria contratual e fática da lide. Desprovimento.
I - O prazo prescricional da ação pessoal contra sociedade de economia mista é vintenário, não se beneficiando a empresa da prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910/32. ... ()
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611 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Instalação de rede de energia elétrica. Financiamento. Recomposição do valor econômico da moeda. Correção monetária. Prescrição. Sociedade de economia mista. Prazo vintenário. Precedentes. Legitimidade. Reexame de matéria contratual e fática da lide. Desprovimento.
I - O prazo prescricional da ação pessoal contra sociedade de economia mista é vintenário, não se beneficiando a empresa da prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910/32. ... ()
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612 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor estadual inativo. Reajuste. Urv. Lei 8.880/1994. Prescrição. Reexame de matéria fática. Desnecessidade.
«1. Na espécie, não ocorre reexame de matéria fático-probatória, mas sim, aplicação de entendimento há muito pacificado no STJ, no sentido de que, nas ações em que se pleiteiam diferenças remuneratórias decorrentes da conversão em URV, não há a prescrição do fundo do direito, mas, tão somente, das parcelas referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedente: AgRg no REsp 1.522.234/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 14/5/2015. ... ()
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613 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento do tribunal com base no exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados.
«1. A leitura da tese recursal expõe a presença do impeditivo descrito na Súmula 280/STF, porquanto a fundamentação do aresto é calcada na interpretação de lei e decretos municipais. ... ()
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614 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Manutenção indevida em cadastros de inadimplentes. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dano moral. Caracterização. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum fixado. Valor razoável. Agravo interno não provido.
«1 - Rejeita-se a alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável com ausência de fundamentação. ... ()
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615 - STJ. Processual civl. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prejudicial de prescrição afastada pelo tribunal de origem. Recurso amparado em argumentos dissociados do que restou decidido no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Aplicabilidade. Matéria fática. Exame. Impossibilidade.
1 - O Tribunal de origem afastou a prejudicial de prescrição da pretensão executória da parte ora agravada sob o fundamento de que o título executivo judicial somente transitou em julgado em 27/6/2019, após última manifestação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.200.470. ... ()
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616 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Decadência e prescrição. Não ocorrência. Juízo firmado em premissa fática inviável de revisão. Súmula 7/STJ. Prazo. Termo inicial. Cômputo. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - A decadência e a prescrição foram analisadas pela Corte de origem com base em premissa fática (ingresso da renda no patrimônio do recorrente em 2003) que diverge da alegada pela parte (ingresso da renda no patrimônio do recorrente entre 1999 e 2000), de modo que inviável a revisão do julgado combatido, sem o reexame do suporte fático probatório dos autos, o que, no âmbito do recurso especial, é vedado por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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617 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão recorrido. Roubo impróprio desclassificado para furto simples. Restabelecimento da sentença condenatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Deficiência recursal. Cotejo analítico. Similitude fática. Ausência. Agravo regimental não provido. Prescrição reconhecida de ofício.
«1 - Rever o entendimento consignado na instância ordinária, para afirmar que a ameaça foi suficiente para gerar temor na vítima, de modo a restabelecer a sentença que condenou a ora recorrida pela prática do delito de roubo, como quer o recorrente, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do Enunciado Sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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618 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Culpa in re ipsa. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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619 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executiva. Não ocorrência. Premissas fixadas. Revisão de matéria fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ. Alegação genérica de violação. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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620 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Penhora de valores de créditos futuros resultantes de vendas efetuadas por cartão de crédito e débito. Faturamento da empresa. Medida excepcional. Súmula 83/STJ. Princípio da menor onerosidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que a medida requerida assemelhar-se-ia à tentativa de restrição sobre o faturamento da sociedade empresária e que a excepcionalidade da medida, qual seja, a penhora sobre o faturamento da empresa, reclama a demonstração efetiva que a exequente esgotou todos os meios de que dispõe para a constrição do crédito. ... ()
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621 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rateio de débitos entre cooperativados e ex-cooperativados. Prescrição e assistência judiciária gratuita. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Tribunal a quo soberano no delineamento das circunstâncias fáticas dos autos. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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622 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Contrato bancário. Cartão de crédito. Inscrição em órgão de restrição/PRoteção ao crédito. Valor dos danos morais e dos honorários advocatícios. Revisão. Reexame de matéria fática.
«1 - Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. ... ()
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623 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Inércia do credor-exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Intimação necessidade. Princípio do contraditório observado. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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624 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. CPP. Inexistente. Prescrição retroativa. Após o trânsito em julgado da acusação. Inocorrência. Prescrição executória não verificada. Inépcia da denúncia. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Crime de autoria coletiva. Descrição genérica admitida. Autoria delitiva configurada. Incidência da Súmula 7/STJ. Nulidade de interceptação telefônica. Arguição não fundamentada. Inexistência de irregularidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se justifica a alegação da defesa de ofensa ao CPP, art. 619, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de maneira clara e fundamentada a questão relativa à prescrição. ... ()
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625 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. CPP. Inexistente. Prescrição retroativa. Após o trânsito em julgado da acusação. Inocorrência. Prescrição executória não verificada. Inépcia da denúncia. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Crime de autoria coletiva. Descrição genérica admitida. Autoria delitiva configurada. Incidência da Súmula 7/STJ. Nulidade de interceptação telefônica. Arguição não fundamentada. Inexistência de irregularidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se justifica a alegação da defesa de ofensa ao CPP, art. 619, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de maneira clara e fundamentada a questão relativa à prescrição. ... ()
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626 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Venda e compra de aeronave (helicóptero). Supostos vícios do produto adquirido. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Deserção. Não ocorrência. Nomeação novo perito. Questão não atingida pela preclusão. Determinação de nova perícia. Necessidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... ()
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627 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao tema «deserção, percebe-se que o quadro fático descrito aponta para a não demonstração, pela reclamada, de obtenção da recuperação judicial, o que a isentaria do recolhimento do depósito recursal, razão pela qual a conclusão pretendida pela parte em seu recurso, no sentido de que deve ser afastada a deserção nos termos do art. 899, §10, da CLT, encontra óbice intransponível na Súmula 126/TST. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.
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628 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Propina paga a oficiais de justiça. Elemento subjetivo. Reconhecimento. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Sanções. Proporcionalidade. Revisão do acórdão. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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629 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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630 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso de apelação. Deserção. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O acolhimento da alegação deduzida, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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631 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório, reconheceu a prescrição da ação executiva, com base na premissa fática de que a demora na citação decorreu da inércia da parte exequente. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Não cabimento. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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632 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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633 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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634 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Súmula 150/STF. Acórdão com fundamento no contexto fático-probatório dos autos. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ entende que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, consoante a Súmula 150/STF: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. ... ()
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635 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar de exibição. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Marco interruptivo da prescrição. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia de forma completa e fundamentada, não incorrendo em omissão, obscuridade ou contradição. ... ()
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636 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Prescrição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado no especial não possui comando normativo suficiente à impugnação dos fundamentos do aresto recorrido, há deficiência de fundamentação, incidindo, in casu, a Súmula 284/STF. ... ()
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637 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Perseguição. Profissional e pessoal. Prescrição afastada. Dados caracterizados. Valor. Redução. Súmula 7/STJ. Reexame. Circunstâncias fáticas. Impossibilidade.
1 - No caso em apreço, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à ocorrência de prescrição da ação de indenização exige, necessariamente, a incursão no material fático probatório dos autos, visto que as alegações do recorrente são no sentido de considerar outro termo inicial para a contagem do prazo prescricional, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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638 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inovação recursal. Impossibilidade. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A leitura do Recurso Especial evidencia que a agravante não mencionou a tese de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, somente agora, na interposição do Agravo Interno, é que a parte inclui esse tópico. Isso constitui inovação recursal.... ()
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639 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de dano moral por cessão de crédito inexistente. Dano não configurado. Indenização já deferida em ação contra o credor que promoveu a inscrição indevida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A Corte de origem, ao analisar o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que o autor não comprovou ter sofrido nenhum prejuízo pela mera cessão do crédito irregular. A par disso, destacou que o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes em razão do débito inexistente já foi indenizado em ação anterior promovida contra o credor que solicitou a inscrição. ... ()
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640 - STJ. Processual civil. Prescrição intercorrente. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Caso em que a sentença, confirmada no julgamento da Apelação, julgou improcedente o pedido da autora para que fosse desconstituído o auto de infração, lavrado pelo IBAMA, com a seguinte descrição: «(...) provocar incêndio em 20 ha de floresta nativa da mata atlântica, na fazenda reunidas São Benedito Município de Prado-BA, sem autorização do IBAMA» (Evento 22, OUT13), aplicando-se multa de R$ 30.000,00. ... ()
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641 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - CONTA COM FINALIDADE DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VEDAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFAS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
-Diante da ausência de interposição do recurso cabível, a tempo e modo, para questionar a decisão parcial de mérito proferida acerca prescrição, resta preclusa tal matéria a obstar o conhecimento do recurso a respeito. ... ()
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642 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Acórdão recorrido que reconhece a responsabilidade do sócio-Gerente pelos débitos tributários da empresa, aplicando a inteligência da súmula 435/STJ. Razões recursais dissociadas. Incidência da súmula 284/STF. Fundamento autônomo do acórdão, suficiente para sua manutenção, não impugnado no recurso especial. Incidência da súmula 283/STF. Reanálise que demanda o revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Alegação de prescrição. Dissídio jurisprudencial não demontrado. Ausência do necessário cotejo analítico e da similitude fática entre os arestos confrontados. Agravo interno desprovido.
1 - Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incidem, por analogia, os enunciados 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... ()
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643 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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644 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito contra a ordem tributária. Discussão acerca da capitulação jurídica da conduta delituosa. Pedido de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso em análise, foi instaurado inquérito policial para apurar suposto delito praticado pelo ora agravante, relacionado ao recolhimento de ICMS. Concluídas as investigações, o Ministério Público manifestou-se pelo oferecimento de proposta de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, afirmando, posteriormente, que a conduta se amolda ao Lei 8.137/1990, art. 1º, II e IV, cujo prazo prescricional é de 12 anos. A defesa diverge quanto à capitulação jurídica, sustentando que a conduta atribuída ao ora agravante está tipificada no art. 2º da referida Lei, atraindo a incidência do prazo prescricional de 4 anos, contado da data de inscrição do débito em dívida ativa. ... ()
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645 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição/manutenção indevida de nome de consumidor em cadastros de inadimplentes.
«1. No caso dos autos o Tribunal de origem não se manifestou sobre o cabimento de danos morais em razão de uma suposta manutenção indevida do nome dos recorrentes nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito. O tema carece, assim, do devido prequestionamento, merecendo aplicação a Súmula 211/STJ. ... ()
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646 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES.
I. HIPÓTESE EM QUE A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE IMPUNHA O CPC, art. 373, II, POIS AUSENTE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO QUE ENSEJOU O DÉBITO DISCUTIDO. ASSIM, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E, CONSEQUENTEMENTE, A SUA EXCLUSÃO DA PLATAFORMA DE COBRANÇA. ... ()
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647 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Competência da justiça do trabalho. Dano moral decorrente da inscrição indevida do nome da reclamante no cadastro de inadimplentes (serasa). Empréstimo consignado. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«Na hipótese, a Turma registrou, a partir do contexto fático delineado pelo Regional, que a reclamante, em razão de convênio firmado entre a ex-empregadora, primeira reclamada, e a instituição financeira, segunda reclamada, realizou empréstimo consignado, tendo sido, no entanto, dispensada do emprego antes da sua quitação. Por ocasião da rescisão contratual, a ex-empregadora descontou, no TRCT, valores destinados ao pagamento do empréstimo, os quais foram devidamente repassados ao banco, o que se comprovou no decorrer deste processo. Entretanto, a instituição financeira, por erro, considerou que a reclamante estava inadimplente e incluiu o seu nome, indevidamente, no cadastro de inadimplentes do SERASA. ... ()
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648 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Contrato de fornecimento de oxigênio nitroso. Devolução. Prescrição. Reexame de matéria fática. Análise de cláusulas contratuais. Necessidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de verificar se o contrato celebrado entre as partes foi de trato sucessivo, apto a afastar o instituto da prescrição, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos bem como a análise de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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649 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cobrança judicial. Concordância das partes. Prescrição. Ausente. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido a respeito da concordância das partes, acerca do prosseguimento da cobrança pela via judicial e da ausência de prescrição demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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650 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Acórdão cuja revisão depende do exame de provas. Inadmissibilidade.
1 -Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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