(DOC. VP 240.6240.9512.8465)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inovação recursal. Impossibilidade. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A leitura do Recurso Especial evidencia que a agravante não mencionou a tese de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, somente agora, na interposição do Agravo Interno, é que a parte inclui esse tópico. Isso constitui inovação recursal. 2 - O Tribunal de origem, após análise minuciosa do contexto fático probatório dos autos, concluiu que ocorreu a prescrição intercorrente do crédito tributário. 3 - Sendo assim, tem-se que as premissas fáticas estabelecidas no acórd

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