(DOC. VP 147.8288.5706.4176)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - CONTA COM FINALIDADE DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VEDAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFAS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -

Diante da ausência de interposição do recurso cabível, a tempo e modo, para questionar a decisão parcial de mérito proferida acerca prescrição, resta preclusa tal matéria a obstar o conhecimento do recurso a respeito. - Em razão da vedação acerca da cobrança de tarifas bancárias em contas destinadas exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário, tem-se pela ilegalidade do débito e da negativação no nome dele decorrente. - O dano moral oriundo de inscrição ou ma

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