(DOC. VP 139.8899.7262.2978) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA VISANDO: (I) O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA VENDA CASADA; (II) RETIRADA/ ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DIANTE DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL; (III) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIO SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AVALIAR A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. 3. CADASTRAMENTO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONSTATADA A ABUSIVIDA

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