(DOC. VP 143.2502.8001.4200)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Culpa in re ipsa. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Nos casos de inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito, o dano extrapatrimonial é considerado in re ipsa. 3. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probat

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