(DOC. VP 241.1090.3787.7393)

STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Instalação de rede de energia elétrica. Financiamento. Recomposição do valor econômico da moeda. Correção monetária. Prescrição. Sociedade de economia mista. Prazo vintenário. Precedentes. Legitimidade. Reexame de matéria contratual e fática da lide. Desprovimento.

I - O prazo prescricional da ação pessoal contra sociedade de economia mista é vintenário, não se beneficiando a empresa da prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910/32. II - Se a revisão do julgado, com base nas alegações recursais, necessita de incursão no contrato e na matéria fático probatória da lide, o recurso especial encontra óbice intransponível nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. III - Agravo regimental desprovido.

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