(DOC. VP 325.6857.6383.7423)

TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao tema «deserção», percebe-se que o quadro fático descrito aponta para a não demonstração, pela reclamada, de obtenção da recuperação judicial, o que a isentaria do recolhimento do depósito recursal, razão pela qual a conclusão pretendida pela parte em seu recurso, no sentido de que deve ser afastada a deserção nos termos do art. 899, §10, da CLT, encontra óbice intransponível na Súmula 126/TST. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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