(DOC. VP 837.2419.6418.5681) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES.

I. HIPÓTESE EM QUE A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE IMPUNHA O CPC, art. 373, II, POIS AUSENTE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO QUE ENSEJOU O DÉBITO DISCUTIDO. ASSIM, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E, CONSEQUENTEMENTE, A SUA EXCLUSÃO DA PLATAFORMA DE COBRANÇA.  II. OUTROSSIM, A PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME» CONSISTE EM FERRAMENTA QUE POSSIBILITA AO CONSUMIDOR A CONSULTA DE SUAS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS, ESTEJAM ELAS NEGATIVADAS OU NÃO, NÃO SE CONFUNDINDO, NECE

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