(DOC. VP 172.0255.0002.9800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de dano moral por cessão de crédito inexistente. Dano não configurado. Indenização já deferida em ação contra o credor que promoveu a inscrição indevida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A Corte de origem, ao analisar o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que o autor não comprovou ter sofrido nenhum prejuízo pela mera cessão do crédito irregular. A par disso, destacou que o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes em razão do débito inexistente já foi indenizado em ação anterior promovida contra o credor que solicitou a inscrição. 2. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas pe

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